0002195-67.2026.8.16.0149

Intimação

TJPR · Vara de Família e Sucessões de Salto do Lontra · Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI WhatsApp (46) 3538-1169 - Rua Curitiba, 435 - próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - Salto do Lontra/PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3538-1169 - E-mail: lucg@tjpr.jus.br Autos nº. 0002195-67.2026.8.16.0149 Vistos. 1. Trata-se de inventário judicial, cumulado com pedido de expedição de alvará, ajuizado pela viúva e pelos herdeiros de JAIR DE MATTOS, com o objetivo de regularizar a transferência do imóvel objeto da matrícula nº 86.313 da 1ª Circunscrição do Registro de Imóveis de Joinville/SC em favor de MACIEL FELIZ DE CARVALHO e ZENILDE DE LIMA CARVALHO. A petição inicial demanda esclarecimentos e complementação. O contrato particular firmado em 05/06/2000 não retrata simples compra e venda, mas permuta, mediante a qual MACIEL FELIZ DE CARVALHO entregou ao falecido uma área de seis alqueires, situada na Linha Cabeceira da Barra Bonita, no Município de Nova Esperança do Sudoeste/PR, recebendo, em contrapartida, o imóvel urbano localizado em Joinville/SC. Não há, contudo, informação acerca da situação jurídica e possessória do imóvel rural recebido pelo autor da herança, tampouco se os respectivos direitos ainda integravam seu patrimônio na data do óbito. O esclarecimento é indispensável para definir a existência de acervo hereditário e, consequentemente, a adequação do processamento do feito como inventário ou como pedido autônomo de alvará judicial. Além disso, a certidão da matrícula nº 86.313 informa a existência de procedimento extrajudicial de usucapião protocolado sob o nº 423.135, em 26/03/2026, sem que tenha sido esclarecido seu atual estágio, os entraves que teriam impedido sua conclusão ou se permanece em curso. Verifica-se, ainda, aparente divergência entre o número da matrícula indicado na procuração pública juntada no mov. 1.17, na qual consta a matrícula nº 86.310, e o imóvel objeto deste processo, matriculado sob o nº 86.313, embora haja coincidência quanto à descrição do lote, da quadra e da área. Por fim, os adquirentes do imóvel, diretamente beneficiados pela providência postulada, não integram formalmente o procedimento, e o valor atribuído à causa no sistema PROJUDI não corresponde ao indicado na petição inicial, conforme certificado no mov. 9.1. Ante o exposto, com fundamento no art. 321 do CPC, INTIMEM-SE os requerentes para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, sob pena de indeferimento, a fim de: a) esclarecer se JAIR DE MATTOS deixou outros bens, direitos ou obrigações além daqueles relacionados ao imóvel objeto da matrícula nº 86.313; b) informar a situação jurídica e possessória da área rural de seis alqueires recebida pelo falecido na permuta celebrada em 05/06/2000, esclarecendo se o imóvel ou os respectivos direitos ainda integravam seu patrimônio na data do óbito e qual a sua atual destinação; c) juntar certidão atualizada da matrícula ou transcrição da área rural ou, inexistindo registro imobiliário, certidão negativa dos Ofícios de Registro de Imóveis competentes, acompanhada dos documentos disponíveis acerca da aquisição e do exercício da posse; d) caso a área rural ou os respectivos direitos integrassem o patrimônio do falecido na data do óbito, retificar e complementar as primeiras declarações, incluindo-os no acervo hereditário e atribuindo-lhes valor; e) informar o atual estágio do procedimento extrajudicial de usucapião protocolado sob o nº 423.135, de 26/03/2026, juntando certidão expedida pelo Registro de Imóveis e cópia da eventual nota devolutiva, decisão de rejeição ou documento que demonstre os obstáculos à sua conclusão, bem como esclarecer se há interesse em seu prosseguimento; f) esclarecer a divergência entre o número da matrícula indicado na procuração pública do movimento 1.17 e aquele constante da matrícula e dos pedidos formulados nestes autos, apresentando, se possível, certidão integral do ato notarial ou outro documento apto a demonstrar a correta identificação do imóvel; g) promover a inclusão de MACIEL FELIZ DE CARVALHO e ZENILDE DE LIMA CARVALHO como interessados, apresentando suas qualificações completas, documentos pessoais, certidão atualizada de casamento e manifestação expressa de concordância com o pedido e com a forma de regularização pretendida; h) esclarecer, à vista das informações acima, se pretendem manter o processamento do feito como inventário, por existirem bens ou direitos a partilhar, ou adequar a pretensão ao procedimento de jurisdição voluntária destinado à expedição de alvará judicial; i) corrigir o valor da causa para que corresponda ao efetivo conteúdo econômico da demanda; 2. Decorrido o prazo, remetam-se os autos CONCLUSOS. Diligências necessárias. Salto do Lontra/PR, data da assinatura digital. Henrique de Andrade Portilho Leonardi Juiz de Direito