0002195-24.2024.8.25.0008

Intimação

TJSE · 2ª Vara Cível e Criminal da Barra dos Coqueiros · Julgamento

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202490201042 NÚMERO ÚNICO: 0002195-24.2024.8.25.0008 AUTOR : ELIZANA DOS SANTOS MOURA RÉU : LEIVINHO SANTOS ALVES ADV. : YZIANNY OLIVEIRA DE FRANCA - OAB: 16133-SE SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 344 E 355, I E II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL E NOS ARTS. 28, 34 E 193 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS POR ELIZANA DOS SANTOS MOURA EM FACE DE LEIVINHO SANTOS ALVES, PARA: CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE R$ 888,47 (OITOCENTOS E OITENTA E OITO REAIS E QUARENTA E SETE CENTAVOS), A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, COM CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA DESDE A DATA DE CADA DESEMBOLSO OU ORÇAMENTO E JUROS DE MORA DESDE 09/04/2024, NA FORMA DO ITEM 6 DA FUNDAMENTAÇÃO; CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), A TÍTULO DE DANOS MORAIS, COM CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA A PARTIR DESTA SENTENÇA E JUROS DE MORA DESDE 09/04/2024, NA FORMA DO ITEM 6 DA FUNDAMENTAÇÃO; RETIFICAR, PARA OS DEVIDOS FINS, O FUNDAMENTO DA REVELIA DECRETADA À FL. 86, QUE PASSA A REPOUSAR NO ART. 344 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DAQUELE DESPACHO. SEM CUSTAS E SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NESTA INSTÂNCIA, POR FORÇA DO ART. 55, CAPUT, DA LEI Nº 9.099/1995. INTIME-SE A AUTORA PESSOALMENTE, POR NÃO ESTAR ASSISTIDA POR ADVOGADO, E O RÉU NA PESSOA DE SUA ADVOGADA, PELO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL. CONSIGNE-SE QUE, COM O TRÂNSITO EM JULGADO, O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA OBSERVARÁ O ART. 52 DA LEI Nº 9.099/1995, DEVENDO O DEVEDOR EFETUAR O PAGAMENTO NO PRAZO DE QUINZE DIAS, SOB PENA DE ACRÉSCIMO DA MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO) PREVISTA NO ART. 523, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, MEDIANTE REQUERIMENTO DA CREDORA. TRANSITADA EM JULGADO E NADA SENDO REQUERIDO NO PRAZO LEGAL, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS CAUTELAS DE ESTILO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.