0002194-55.2024.8.26.0026

Intimação

TJSP · São Paulo/DEECRIM UR1 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 1ª RAJ

Processo 0002194-55.2024.8.26.0026 - Execução da Pena - Semi-aberto - ANA DANIELLE PEREIRA ALVES - Dispositivo e Determinações Finais Ante o exposto, acolho a manifestação favorável do Ministério Público (fls. 271) e DEFIRO o pedido de remição formulado pela defesa técnica (fls. 239-242), para DECLARAR REMIDOS 209 (duzentos e nove) dias da pena privativa de liberdade imposta à sentenciada Ana Danielle Pereira Alves (CPF nº 421.345.568-89, RG nº 48.788.263-5 SP, Matrícula nº 729548-8), com fundamento nos artigos 126 e 127 da Lei de Execução Penal. O total ora declarado decorre da soma das seguintes modalidades deferidas: a) 20 (vinte) dias remidos pelo trabalho carcerário desempenhado (sessenta dias trabalhados); b) 12 (doze) dias remidos pela frequência a cursos e estudos presenciais (cento e quarenta e nove horas e seis minutos), anotando-se saldo residual de 5 (cinco) horas para cômputo futuro; c) 177 (cento e setenta e sete) dias remidos pela aprovação e conclusão do Ensino Fundamental pelo ENCCEJA 2024 (cento e trinta e três dias da base do exame somados a quarenta e quatro dias do acréscimo legal de um terço). Providencie o Cartório a imediata retificação e atualização do cálculo de liquidação de penas da sentenciada. Servirá a cópia desta decisão como ofício para o Diretor do(a) CPP "Dra. Marina Marigo Cardoso de Oliveira" do Butantan - SP, que deverá imprimi-la, via portal e-SAJ na pasta digital do processo de execução criminal para ciência de ANA DANIELLE PEREIRA ALVES, CPF: 42134556889, MTR: 729548-8, RG: 48788263, RJI: 235026904-61. - ADV: BRUNA CALESCO GOMES (OAB 462628/SP)