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Publicações do processo
0002193-25.2021.8.19.0041
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJRJ
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJRJ · Comarca de Paraty- Núcleo da Dívida Ativa · Despacho
Considerando-se que cabe à Defensoria Pública do Estado o ônus de verificar a hipossuficiência alegada pelos seus assistidos, bem como as informações trazidas aos autos, defiro a gratuidade de justiça à parte executada. Anote-se no sistema. O executado informou interesse no parcelamento do débito. Nestes termos, intime-se a Defensoria Pública para que adote as providências necessárias à formalização de eventual acordo através do canal de comunicação disponibilizado no sítio eletrônico da Prefeitura Municipal de Paraty. Diligências legais.
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