0002192-18.2024.8.25.0025

Intimação

TJSE · Subsecretaria da Turma Recursal · Acórdão

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 49077/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601055230 NÚMERO ÚNICO: 0002192-18.2024.8.25.0025 PROCESSO ORIGEM....202467002199 PROCEDÊNCIA........CRISTINÁPOLIS GRUPO..............: I RELATOR - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - TEREZINHA HENRIQUE ADVOGADO - HUGO LEONARDO CAMPOS DA FONSECA - OAB: 8371/SE RECORRIDO - BANCO BRADESCO ADVOGADO - ROBERTO DÓREA PESSOA - OAB: 12407/BA EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RETENÇÃO EM CONTA CORRENTE DE VALOR CREDITADO VIA ALVARÁ JUDICIAL. ACORDO JUDICIAL EM PROCESSO ANTERIOR CIRCUNSCRITO A CONTRATO DIVERSO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA AFASTADA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA A EFETIVA CELEBRAÇÃO DE OUTROS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL COM DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES EM CONTA E POSTERIORES SAQUES (FLS. 80/81). INADIMPLÊNCIA VERIFICADA. AMORTIZAÇÃO DE DÉBITO VENCIDO QUE CONFIGURA EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO ART. 188, I, DO CC. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA VERGASTADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, COM FULCRO NO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.