Processo 0002192-13.2009.4.02.5103

2026-09-16 · TRF2

EXECUÇÃO FISCAL Nº 0002192-13.2009.4.02.5103/RJEXECUTADO: ELSON DE JESUS MOTA ADVOGADO(A): TATIANA GOMES BARBOSA (OAB RJ127017) SENTENÇA acolho a exceção de pré-executividade apresentada pela parte executada para, por conseguinte, reconhecer a prescrição intercorrente do crédito tributário em cobrança, declarando extinta a presente Execução Fiscal, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil.