0002191-57.2025.8.16.0119

Intimação

TJPR · 1ª Câmara Cível · Ementa de Acórdão

Processo:0002191-57.2025.8.16.0119(Apelação Cível) Relator(a):Desembargador Tito Campos de Paula Órgão Julgador:1ª Câmara Cível Data do Julgamento:31/08/2026 Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI). IMUNIDADE TRIBUTÁRIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE BENS IMÓVEIS PARA CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL SOCIAL DE PESSOA JURÍDICA. IMUNIDADE CONCEDIDA INICIALMENTE EM PARTE E, APÓS REVISÃO DO ATO, INDEFERIDA INTEGRALMENTE. SENTENÇA DENEGATÓRIA DA SEGURANÇA. INSURGÊNCIA PELA PARTE IMPETRANTE. ALEGAÇÃO DE QUE A SOCIEDADE FAZ JUS AO BENEFÍCIO, NA FORMA DO ART. 156, §2º, INCISO I, DA CF. NÃO ACOLHIMENTO. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DA NORMA, COM OBSERVÂNCIA À SUA FINALIDADE DE INCENTIVO E FACILITAÇÃO DA ATIVIDADE PRODUTIVA. AUSêNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA PELA IMPETRANTE QUE IMPÕE A DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. ELEMENTOS CONTIDOS NOS AUTOS DOS QUAIS SE INFERE QUE A IMPETRANTE FOI CONSTITUÍDA COMO HOLDING FAMILIAR COM O OBJETIVO DE ORGANIZAÇÃO PATRIMONIAL. AUSÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADE ECONÔMICA DESTINADA À PRODUÇÃO DE BENS OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, COM CRIAÇÃO DE EMPREGOS E CIRCULAÇÃO DE RIQUEZAS. FINALIDADE INCOMPATÍVEL COM A IMUNIDADE, O QUE TORNA O IMPOSTO DEVIDO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAR COMO CRITÉRIO O VALOR DOS IMÓVEIS PREVISTO NA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA, NA FORMA DO ART. 23, DA LEI Nº 9.249/1995. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A JUSTIFICAR A MEDIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.