0002190-36.2017.8.17.2670

Intimação

TJPE · 2ª Vara Cível da Comarca de Gravatá · Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE R QUINTINO BOCAIÚVA, 355, PRADO, GRAVATÁ - PE - CEP: 55641-670 2ª Vara Cível da Comarca de Gravatá Processo nº 0002190-36.2017.8.17.2670 REQUERENTE: FELIPE TAVARES PEREIRA REQUERIDO(A): MUNICIPIO DE GRAVATA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - EXEQUENTE Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 2ª Vara Cível da Comarca de Gravatá, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 250464116, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença em que ANDRÉ TAVARES DE BARROS PAIVA, advogado em causa própria, requer a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados em seu favor, no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa. Conforme cálculo elaborado pela contadoria judicial (ID 243629258), o crédito exequendo corresponde a R$ 482,32, valor que se enquadra no regime de pequeno valor devido pela Fazenda Pública Municipal, nos termos do artigo 100, § 3º, da Constituição Federal, e do artigo 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, DEFIRO o pedido, para determinar: a) a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) em favor de ANDRÉ TAVARES DE BARROS PAIVA, CPF nº 034.901.184-21, no valor de R$ 482,32, sem prejuízo da atualização até a data do efetivo pagamento; b) a intimação do MUNICÍPIO DE GRAVATÁ para que efetue o pagamento da RPV no prazo legal, sob as consequências do artigo 535, § 3º, inciso II, e § 7º, do CPC, em caso de inadimplência; c) que o pagamento seja depositado diretamente em favor do exequente, mediante transferência para a conta corrente nº 16838-2, agência 9392, Banco Itaú, ou chave PIX 034.901.184-21 (CPF), por se tratar de verba honorária de natureza alimentar e de titularidade própria do advogado exequente. Intimem-se. Cumpra-se. GRAVATÁ, 14 de agosto de 2026. LINA MARIE CABRAL Juíza de Direito" GRAVATÁ, 3 de setembro de 2026. MARCELO MALTA VILELA CALOETE LIMA Diretoria Regional do Agreste