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TRT2 · 12ª Vara do Trabalho de São Paulo · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0002190-30.2014.5.02.0012 RECLAMANTE: VALDECI CORREA RECLAMADO: RRJ TRANSPORTE DE VALORES, SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 57d5ed0 proferido nos autos. Nesta data, faço os autos conclusos à MMa. Juíza do Trabalho da 12ª Vara do Trabalho de São Paulo/TRT-SP. São Paulo, data abaixo FERNANDA DE OLIVEIRA PINTO Vistos, etc. Autos retornados do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Compulsando os autos, verifica-se que a 9ª Turma deste Regional negou provimento ao Agravo de Petição interposto pela executada VERA LÚCIA LUNARDI (ID 3961b8a) e rejeitou os subsequentes Embargos de Declaração (ID 347b883). Em face do despacho da Vice-Presidência Judicial que denegou seguimento ao Recurso de Revista (ID 00d7f0e), a executada interpôs Agravo Interno. A Seção Especializada de Agravos Internos em Recurso de Revista (SEAIRR), por sua vez, conheceu e negou provimento ao Agravo Interno (ID f764efb), confirmando a legitimidade da penhora mensal de 30% sobre os proventos de aposentadoria da executada (NB 159.236.218-1), com esteio na tese fixada pelo Tribunal Superior do Trabalho no Tema Vinculante Repetitivo nº 75 c/c art. 833, IV e § 2º, e art. 529, § 3º, do CPC. Restou mantida, portanto, a higidez e a regularidade integral da constrição judicial determinada por este Juízo. Diante da confirmação definitiva da medida executiva pelas instâncias superiores, determino as seguintes providências para o regular andamento do feito: a) Ofício ao INSS / Verificação dos Repasses: Oficie-se à Agência da Previdência Social (APS São Paulo - Centro / GEXSPC) para que informe, no prazo de 10 (dez) dias, o status da implementação do desconto de 30% sobre o benefício de aposentadoria por idade (NB 159.236.218-1) da executada VERA LUCIA LUNARDI (CPF nº 657.871.028-00), bem como encaminhe os comprovantes dos repasses já efetuados à conta judicial vinculada a este processo (Banco do Brasil, Agência 5905-6); Atribuo ao presente despacho força de ofício. Encaminhe-se a oficios.gexspc@inss.gov.br. Cumpra-se com urgência. SAO PAULO/SP, 08 de setembro de 2026. RENATA BONFIGLIO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VALDECI CORREA
TRT2 · 12ª Vara do Trabalho de São Paulo · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0002190-30.2014.5.02.0012 RECLAMANTE: VALDECI CORREA RECLAMADO: RRJ TRANSPORTE DE VALORES, SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 57d5ed0 proferido nos autos. Nesta data, faço os autos conclusos à MMa. Juíza do Trabalho da 12ª Vara do Trabalho de São Paulo/TRT-SP. São Paulo, data abaixo FERNANDA DE OLIVEIRA PINTO Vistos, etc. Autos retornados do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Compulsando os autos, verifica-se que a 9ª Turma deste Regional negou provimento ao Agravo de Petição interposto pela executada VERA LÚCIA LUNARDI (ID 3961b8a) e rejeitou os subsequentes Embargos de Declaração (ID 347b883). Em face do despacho da Vice-Presidência Judicial que denegou seguimento ao Recurso de Revista (ID 00d7f0e), a executada interpôs Agravo Interno. A Seção Especializada de Agravos Internos em Recurso de Revista (SEAIRR), por sua vez, conheceu e negou provimento ao Agravo Interno (ID f764efb), confirmando a legitimidade da penhora mensal de 30% sobre os proventos de aposentadoria da executada (NB 159.236.218-1), com esteio na tese fixada pelo Tribunal Superior do Trabalho no Tema Vinculante Repetitivo nº 75 c/c art. 833, IV e § 2º, e art. 529, § 3º, do CPC. Restou mantida, portanto, a higidez e a regularidade integral da constrição judicial determinada por este Juízo. Diante da confirmação definitiva da medida executiva pelas instâncias superiores, determino as seguintes providências para o regular andamento do feito: a) Ofício ao INSS / Verificação dos Repasses: Oficie-se à Agência da Previdência Social (APS São Paulo - Centro / GEXSPC) para que informe, no prazo de 10 (dez) dias, o status da implementação do desconto de 30% sobre o benefício de aposentadoria por idade (NB 159.236.218-1) da executada VERA LUCIA LUNARDI (CPF nº 657.871.028-00), bem como encaminhe os comprovantes dos repasses já efetuados à conta judicial vinculada a este processo (Banco do Brasil, Agência 5905-6); Atribuo ao presente despacho força de ofício. Encaminhe-se a oficios.gexspc@inss.gov.br. Cumpra-se com urgência. SAO PAULO/SP, 08 de setembro de 2026. RENATA BONFIGLIO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VERA LUCIA LUNARDI - ANA CAROLINA LUNARDI DOTTA
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