2026-09-16 · TJBA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, FAZENDA PÚBLICA E REGISTROS PÚBLICOS DE JEREMOABO Processo: AÇÃO CIVIL COLETIVA n. 0002189-78.2012.8.05.0142 Órgão Julgador: V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, FAZENDA PÚBLICA E REGISTROS PÚBLICOS DE JEREMOABO AUTOR: O MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): MICHELLY DE CASTRO VARJAO registrado(a) civilmente como MICHELLY DE CASTRO VARJAO (OAB:BA29819) REU: JOAO BATISTA MELO DE CARVALHO Advogado(s): RAFAEL DE MEDEIROS CHAVES MATTOS (OAB:BA16035), SHIRLEY CAVALCANTE GONÇALVES registrado(a) civilmente como SHIRLEY CAVALCANTE GONCALVES (OAB:BA17661) DESPACHO Vistos, 1 - Inicialmente, promova o cartório a regularização cadastral das partes, em especial do domicílio eletrônico do Parquet. 2 - Considerada a virtualização dos autos, intimem-se as partes para que, querendo, se manifestem, por escrito, no prazo preclusivo de 30 dias, acerca de eventual desconformidade na digitalização, bem como sobre o desejo de conferir as peças físicas dos autos digitalizados; 3 - Na oportunidade, deverão as partes formulares os pedidos que entenderem pertinentes, inclusive acerca das alterações no regime jurídico da Lei 14.230/2021, análise acerca da aplicabilidade do Tema 1.199/STF e sobre o pedido de id. 90643439 (assistência litisconsorcial do Município de Jeremoabo). 4 - Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem conclusos. Jeremoabo-BA, datado e assinado eletronicamente Yasmin Souza Juíza de Direito Decreto Judiciário 298/2026