2026-09-16 · TJSE
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202664002211 NÚMERO ÚNICO: 0002189-28.2026.8.25.0014 EXEQUENTE : VIVIANE SANTOS GAMA CAMPOS ADV. : VIVIANE SANTOS GAMA CAMPOS - OAB: 2763-SE EXECUTADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO/DESPACHO....: I - INTIME-SE A PARTE EXECUTADA, ELETRONICAMENTE, PARA, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, IMPUGNAR O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, NOS TERMOS DO ART. 535 DO CPC, ADVERTINDO-LHE QUE SUA INÉRCIA ENSEJARÁ A EXPEDIÇÃO DE ORDEM DE PAGAMENTO ATRAVÉS DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR, OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 535, §3°, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. III - DECORRIDO O PRAZO IN ALBIS, NOS TERMOS DO ART. 535, § 3º, CERTIFIQUE-SE E EXPEÇA-SE RPV AO TRF DA 5ª REGIÃO, CONFORME OS VALORES COBRADOS, COM AS CAUTELAS DE ESTILO. III - NA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV), O PAGAMENTO DEVERÁ SER REALIZADO NO PRAZO MÁXIMO DE 60 (SESSENTA) DIAS, CONTADO DA ENTREGA DA REQUISIÇÃO (ART. 13, I, DA LEI 12.153/2009). IV - NÃO SENDO DEPOSITADO O NUMERÁRIO DEVIDO NO PRAZO DE ACIMA, INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE PARA, QUERENDO, REQUERER MEDIDA CONSTRITIVA APTA AO PROSSEGUIMENTO HÁBIL DO FEITO, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS. APÓS, VOLTEM CONCLUSOS PARA ANÁLISE.