0002188-26.2026.8.26.0625

Intimação

TJSP · Foro de Taubaté - 4ª Vara Cível

Processo 0002188-26.2026.8.26.0625 (processo principal 1013567-15.2024.8.26.0625) - Cumprimento Provisório de Sentença - Repetição do Indébito - Mauro de Paula Lica - Banco Mercantil do Brasil S/A - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Na forma do art. 1098, §§1º e 5º, das normas de Serviço da Eg. Corregedoria Geral de Justiça, tendo sido a parte requerente vencedora, beneficiária da gratuidade, deve a parte requerida/sucumbente recolher: 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado do débito no início do procedimento (art. 4º, incs. III e IV, da Lei Estadual n. 11608/2003), no importe de R$367,31 - Fica a parte requerida/sucumbente intimada por seu(sua) advogado(a), no prazo de 5 dias. Decorrido o prazo sem o respectivo pagamento, deverá ser providenciada a intimação pessoal (por carta ou portal, se o caso) para o recolhimento no prazo de 60 (sessenta) dias, observando-se o último endereço existente nos autos (art. 274, parágrafo único, art. 841, §4º, e art. 876, §2º, do CPC). O recolhimento deve ser providenciado em guia DARE com código n. 230-6 e com a vinculação ao processo, na forma do art. 1098, caput, das NSCGJ, do Comunicado CG nº 2199/2021 e do Comunicado Conjunto n. 132/2025. Na falta de atendimento, após a intimação pessoal, será expedida a certidão própria para inscrição na dívida ativa, observado o regramento instituído pelos Comunicados Conjuntos ns. 486/2024 e 951/2023. Nada Mais. Taubaté, 01 de setembro de 2026. Eu, ___, Geraldo Ortiz, Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: JOSÉ DIAS DE TOLEDO FILHO (OAB 359468/SP), DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 153999/RJ)