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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJAM1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
(...) Sendo assim, ausentes, por ora, elementos suficientes, INDEFIRO o pedido de concessão da tutela de urgência, sem prejuízo de posterior reapreciação. (...) CITEM-SE as demais requeridas, por todo o teor da ação e para, querendo, apresentarem contestação no prazo legal, com a
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