2026-09-16 · TJBA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, FAZENDA PÚBLICA E REGISTROS PÚBLICOS DE JEREMOABO Processo: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA n. 0002187-11.2012.8.05.0142 Órgão Julgador: V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, FAZENDA PÚBLICA E REGISTROS PÚBLICOS DE JEREMOABO AUTOR: O MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): REU: SPENCER JOSE DE SA ANDRADE Advogado(s): DESPACHO Vistos, 1 - Inicialmente, promova o cartório a regularização do domicílio eletrônico do autor e o cadastramento dos patronos do requerido. 2 - Considerada a virtualização dos autos, intimem-se as partes para que, querendo, se manifestem, por escrito, no prazo preclusivo de 30 dias, acerca de eventual desconformidade na digitalização, bem como sobre o desejo de conferir as peças físicas dos autos digitalizados; 3 - Na oportunidade, deverão as partes formulares os pedidos que entenderem pertinentes, inclusive acerca das alterações no regime jurídico da Lei 14.230/2021 e análise acerca da aplicabilidade do Tema 1.199/STF. 4 - Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem conclusos. Jeremoabo-BA, datado e assinado eletronicamente Yasmin Souza Juíza de Direito Decreto Judiciário 298/2026