0002186-51.2026.8.25.9010

Intimação

TJSE · Subsecretaria da Turma Recursal · Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 49198/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601053998 NÚMERO ÚNICO: 0002186-51.2026.8.25.9010 PROCESSO ORIGEM....202601036477 PROCEDÊNCIA........GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL GRUPO..............: I RELATOR - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) DIST. VINCULADO AO.: 202601036477 EMBARGANTE - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - ANTONIO JOSE DE OLIVEIRA BOTELHO - OAB: 21088/DF EMBARGANTE - OFÉLIA FREIRE ONIAS ADVOGADO - BRUNO VINÍCIUS SANTIAGO - OAB: 5370/SE EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RÉU. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL INATIVA. ALTERAÇÃO DE PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTO (PCCV). LEI ESTADUAL Nº 9.602/2025. SUPOSTA CONTRADIÇÃO QUANTO À INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO, IMPOSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO FICTA E SUPOSTA AFRONTA À SÚMULA VINCULANTE 37. INOCORRÊNCIA. MATÉRIAS DEVIDAMENTE ENFRENTADAS. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE PELAS ESTREITAS VIAS DOS ACLARATÓRIOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 1ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO E A ELE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO JUIZ RELATOR, FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA.