0002183-96.2026.8.25.9010

Intimação

TJSE · Subsecretaria da Turma Recursal · Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 49205/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601053947 NÚMERO ÚNICO: 0002183-96.2026.8.25.9010 PROCESSO ORIGEM....202601042817 PROCEDÊNCIA........GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL GRUPO..............: I RELATOR - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) DIST. VINCULADO AO.: 202601042817 EMBARGANTE - JOSÉ ALVES DOS SANTOS FILHO ADVOGADO - ALEX PEREIRA MENEZES - OAB: 8287/SE EMBARGADO - VIVA CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA ADVOGADO - PEDRO ERNESTO CELESTINO PASCOAL SANJUAN - OAB: 492-B-/SE EMENTA: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE E OMISSÃO. OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADA. MERO INCONFORMISMO. VIA INADEQUADA PARA REDISCUSSÃO DO JULGADO. OMISSÃO CONSTATADA QUANTO AO PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE RESTITUIÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL COM EFEITOS INFRINGENTES APENAS PARA FINS DE INTEGRAÇÃO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. MÉRITO DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO JULGADO TOTALMENTE IMPROCEDENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. CONCLUSÃO: ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 1ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS PARA A ELES DAR PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO JUIZ RELATOR, DR. FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA.