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TJSP · Foro de Pindamonhangaba - Vara Criminal
Processo 0002183-93.2025.8.26.0445 (processo principal 7000424-50.2014.8.26.0577) - Reabilitação - Pena Privativa de Liberdade - Justiça Pública - MAURIVON RODRIGUES ALVES - Vistos. Acolho ao parecer ministerial retro e julgo extinta a pena de multa imposta a MAURIVON RODRIGUES ALVES(CPF: 359.805.488-23, RG: 41248169, RGC: 41248169, 02/07/1986, pai ELIAS ALVES DOS PASSOS, mãe IVETE RODRIGUES ALVES), no processo 0056952-63.2013.8.26.0577 da 5ª Vara Criminal de São José dos Campos, por indulto, nos termos do Decreto Presidencial citado pelo representante do parquet. Cópia da presente servirá de ofício de comunicação aos órgãos competentes (Cartório Eleitoral e juízo de conhecimento). Haja vista que a presente sentença é proferida em acolhimento a pedido do exequente, não há interesse em dela recorrer, pelo que determino seja certificado o trânsito em julgado, nesta mesma data. Oportunamente, arquivem-se. - ADV: WILLIAM DE CARVALHO TELLES ALVES (OAB 265066/SP), WILLIAM DE CARVALHO TELLES ALVES (OAB 265066/SP)
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