0002182-47.2026.8.25.0075

Intimação

TJSE · 2ª Vara Cível e Criminal de Tobias Barreto · Decisão

INQUÉRITO POLICIAL PROC.: 202685501057 NÚMERO ÚNICO: 0002182-47.2026.8.25.0075 AUTOR : . (A.P.) INVESTIGADO : . (R.R.D.N.) INVESTIGADO : . (J.A.N.) VÍTIMA : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, DEFIRO O PEDIDO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, COM FULCRO NO ARTIGO 21, INCISO III, ALÍNEAS A E B, DA LEI Nº 14.344/2022 (LEI HENRY BOREL), E IMPONHO AOS INVESTIGADOS RUAN RIBEIRO DO NASCIMENTO E JOSÉ ANTÔNIO NASCIMENTO AS SEGUINTES PROIBIÇÕES: A)PROIBIÇÃO DE APROXIMAÇÃO DO INFANTE RUBENS ADRIANO DE JESUS, DEVENDO SER MANTIDO O LIMITE DE DISTÂNCIA MÍNIMA DE 500 (QUINHENTOS) METROS DA CRIANÇA, DE SUA RESIDÊNCIA ATUAL E, DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO QUE O MENOR FREQUENTA. B) PROIBIÇÃO ABSOLUTA DE CONTATO COM A VÍTIMA RUBENS ADRIANO DE JESUS POR QUALQUER MEIO DE COMUNICAÇÃO, SEJA PRESENCIAL, TELEFÔNICO, TELEMÁTICO, APLICATIVO DE MENSAGENS (WHATSAPP E AFINS), REDES SOCIAIS OU POR INTERPOSTA PESSOA.