0002176-97.2024.8.25.0014

Intimação

TJSE · Canindé de São Francisco · Decisão

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202464002197 NÚMERO ÚNICO: 0002176-97.2024.8.25.0014 REQUERENTE : SONIA MARIA BARBOSA DO BONFIM ADV. : DAVI JAMES RIBEIRO MOTA - OAB: 7147-SE ADV. : ANTONIO MARCOS BATISTA DOS SANTOS - OAB: 9332-SE ADV. : ABRAAO DOUGLAS DE SOUZA FERREIRA - OAB: 10695-SE REQUERIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA....: [...] VERIFICA-SE, TODAVIA, QUE O FEITO NÃO SE ENCONTRA MADURO PARA JULGAMENTO, TAL COMO ANTERIORMENTE COGITADO, NA MEDIDA EM QUE A PARTE AUTORA, DE FORMA REITERADA E TEMPESTIVA, PUGNOU PELA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL MÉDICA E DE AVALIAÇÃO SOCIAL, PROVIDÊNCIAS INDISPENSÁVEIS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA RELATIVA À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL, CUJA AFERIÇÃO DEPENDE NECESSARIAMENTE DE EXAME TÉCNICO QUANTO À EXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO DE NATUREZA FÍSICA, MENTAL, INTELECTUAL OU SENSORIAL (ART. 20, § 2º, DA LEI Nº 8.742/93) E QUANTO À SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIOECONÔMICA DO GRUPO FAMILIAR (ART. 20, §§ 3º E 11, DA MESMA LEI). NESSE CONTEXTO, E EM PRESTÍGIO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DA BUSCA DA VERDADE REAL, BEM COMO POR NÃO SE ENQUADRAR A HIPÓTESE EM NENHUMA DAS SITUAÇÕES DO ART. 355 DO CPC, RECONSIDERO, DE OFÍCIO, O DESPACHO QUE ANUNCIAVA O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, DANDO REGULAR PROSSEGUIMENTO À INSTRUÇÃO DO FEITO, COM A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL PLEITEADA. DA PRELIMINAR ARGUIDA PELO INSS EM SEDE DE CONTESTAÇÃO, O INSS ARGUIU, PRELIMINARMENTE, O NÃO ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 4º DA RECOMENDAÇÃO CONJUNTA CJF Nº 20/2024, SUSTENTANDO QUE, EM AÇÕES DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA, A PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL DEVERIA TER SIDO REALIZADA ANTES DA CITAÇÃO DA AUTARQUIA, NA FORMA DO ART. 129-A DA LEI Nº 8.213/91 (INCLUÍDO PELA LEI Nº 14.331/2022) E DO ART. 4º DA RECOMENDAÇÃO CONJUNTA CJF Nº 20/2024, O QUE, EM SEU ENTENDER, PREJUDICARIA A FORMULAÇÃO DE DEFESA ESPECÍFICA DE MÉRITO E A AUTOCOMPOSIÇÃO. A PRELIMINAR NÃO MERECE PROSPERAR. COM EFEITO, O ART. 129-A DA LEI Nº 8.213/91 DISCIPLINA, DE FORMA EXPRESSA, O FLUXO PROCESSUAL DAS AÇÕES QUE DISCUTEM BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE, ISTO É, DEMANDAS EM QUE A CONTROVÉRSIA GRAVITA EM TORNO DA CAPACIDADE LABORATIVA DO SEGURADO, HIPÓTESE DISTINTA DA PRESENTE, QUE VERSA SOBRE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA (BPC/LOAS), CUJO DEFERIMENTO NÃO PRESSUPÕE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO, MAS SIM A EXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO, DE NATUREZA FÍSICA, MENTAL, INTELECTUAL OU SENSORIAL, ALIADO À SITUAÇÃO DE MISERABILIDADE DO NÚCLEO FAMILIAR (ART. 20, § 2º, DA LEI Nº 8.742/93). NÃO SE TRATA, PORTANTO, DE HIPÓTESE DE APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA E LITERAL DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. QUANTO À RECOMENDAÇÃO CONJUNTA CJF Nº 20/2024, CUMPRE OBSERVAR QUE O SEU ART. 4º LIMITA-SE A ORIENTAR QUE O JUÍZO PONDERE A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA ANTES DA CITAÇÃO, TRATANDO SE, COMO O PRÓPRIO TEXTO DO ATO NORMATIVO EVIDENCIA, DE MERA RECOMENDAÇÃO DE CARÁTER ORIENTATIVO, DESPROVIDA DE FORÇA COGENTE OU VINCULANTE, CUJA INOBSERVÂNCIA NÃO ACARRETA NULIDADE PROCESSUAL, MAS APENAS EVENTUAL REORGANIZAÇÃO DA MARCHA PROCEDIMENTAL, A CRITÉRIO DA CONVENIÊNCIA DE CADA JUÍZO E DAS CONDIÇÕES ESTRUTURAIS DE CADA COMARCA, NOTADAMENTE DIANTE DA NOTÓRIA DIFICULDADE DE RECRUTAMENTO TEMPESTIVO DE PERITOS MÉDICOS HABILITADOS NESTA UNIDADE JURISDICIONAL. ADEMAIS, AIND