0002175-92.2007.8.13.0095

Intimação

TJMG · Vara Única da Comarca de Cabo Verde

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Cabo Verde / Vara Única da Comarca de Cabo Verde Avenida Pref. Duvivier da Silva Passos, 26, Centro, Cabo Verde - MG - CEP: 37880-000 PROCESSO Nº: 0002175-92.2007.8.13.0095 CLASSE: [CÍVEL] INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] AUTOR: ANTONIO SEBASTIAO UBALDO PEREIRA CPF: 263.566.786-15 e outros RÉU: Maria Francisca de Assis Pereira CPF: não informado DESPACHO Vistos, etc. O inventariante suscitou a omissão da descrição do imóvel de matrícula nº 3.655 na retro decisão, pelo que razão lhe assiste, ocasião em que não foi feita a menção desse imóvel. Desta feita, dou-o por incluso como bem do espólio. Prosseguindo, após uma detida análise aos autos, observo que a documentação pertinente e pessoal dos herdeiros, as CNDs Municipal, Estadual e Federal, o CENSEC, e as Matrículas dos imóveis estão presentes nos autos. O ITCD, lado outro, por ter sido lavrado em momento diverso, deverá sofrer retificação, a fim de ajustar aos bens que efetivamente contemplam o espólio, e lhes atribuir valores atualizados. Quanto aos valores porventura existentes em conta pertencente à falecida, deixou o inventariante de recolher a despesa atinente. Posto isso, intime-o para, em 05 (cinco) dias, recolher o valor devido ao acesso no sistema conveniado, sob pena de se presumir a ausência de espécie pertencente ao espólio. Por fim, intime-se o inventariante para, no prazo de 20 (vinte) dias após o resultado da consulta SISBAJUD ou a certidão de decurso de prazo para o recolhimento da despesa, apresentar: o ITCD retificado quanto aos atuais bens do espólio já descritos anteriormente; últimas declarações; e o plano de partilha, o qual deverá estar em consonância ao ITCD, devendo os quinhões observarem a meação. Com a juntada, abra-se vista aos herdeiros com prazo de 15 (quinze) dias. Com ou sem a manifestação, voltem-me os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Cabo Verde, data da assinatura eletrônica. VIVIANE DE OLIVEIRA FIGUEIREDO Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Cabo Verde