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TJAM · Vara Única da Comarca de Boca do Acre - JE Cível · DECISÃO INICIAL
Ante o exposto, defiro a tutela de urgência liminar, para determinar que a parte ré, no prazo de 5 (cinco) dias, proceda à baixa/cancelamento dos protestos e à exclusão do nome da autora dos cadastros de proteção ao crédito (SPC/Serasa e Cartório) relativos aos débitos objeto desta ação, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a 30 dias, sem prejuízo de majoração ou de outras medidas de apoio, se necessário. Defiro, desde logo, a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC), dada a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência da autora frente à concessionária. Cite-se e intime-se a ré para comparecer à audiência de conciliação a ser designada pela Secretaria, cientificando-a de que a contestação deverá ser apresentada no prazo legal, sob pena de revelia. Intime-se a autora da presente decisão
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