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0002173-51.2026.8.25.0054

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJSE
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2 publicações
Período
set/2026

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2 publicações identificadas.

  1. Intimação

    TJSE · 3ª Vara Cível de Socorro · Decisão

    INVENTÁRIO PROC.: 202688301373 NÚMERO ÚNICO: 0002173-51.2026.8.25.0054 INVENTARIANTE : . (M.C.B.D.S.) DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA INVENTARIADO : . (A.B.D.S.) SENTENÇA....: RH CUIDA-SE DE AÇÃO SUCESSÓRIA PELO RITO DO INVENTÁRIO SOLENE DE BENS. ADUZ QUE O DE CUJUS FALECERA AB INTESTATO, DEIXANDO OS HERDEIROS E OS BENS INDICADOS NA PEÇA DE ABERTURA. INFORMA QUE O INVENTARIADO TINHA POR ÚLTIMO DOMICÍLIO RUA GUATEMALA, N 76, BAIRRO AMERICA, ARACAJU/SE POIS BEM. NO CASO EM RELEVO, CONFORME RELATO DETALHADO ACIMA, A PARTE AUTORA APONTOU QUE A AUTORA DA HERANÇA RESIDIA NA COMARCA DA ARACAJU. SOBRE A TEMÁTICA, O ART. 48 DO CPC ESTABELECE A COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR DA HERANÇA PARA O INVENTÁRIO. ART. 48. O FORO DE DOMICÍLIO DO AUTOR DA HERANÇA, NO BRASIL, É O COMPETENTE PARA O INVENTÁRIO, A PARTILHA, A ARRECADAÇÃO, O CUMPRIMENTO DE DISPOSIÇÕES DE ÚLTIMA VONTADE, A IMPUGNAÇÃO OU ANULAÇÃO DE PARTILHA EXTRAJUDICIAL E PARA TODAS AS AÇÕES EM QUE O ESPÓLIO FOR RÉU, AINDA QUE O ÓBITO TENHA OCORRIDO NO ESTRANGEIRO. PARÁGRAFO ÚNICO. SE O AUTOR DA HERANÇA NÃO POSSUÍA DOMICÍLIO CERTO, É COMPETENTE: I - O FORO DE SITUAÇÃO DOS BENS IMÓVEIS; II - HAVENDO BENS IMÓVEIS EM FOROS DIFERENTES, QUALQUER DESTES; III - NÃO HAVENDO BENS IMÓVEIS, O FORO DO LOCAL DE QUALQUER DOS BENS DO ESPÓLIO. NESSE SENTIDO, EM RAZÃO O REQUERIMENTO DEDUZIDO PELA PARTE AUTORA, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO PARA PROCESSAR E JULGAR A PRESENTE AÇÃO, AO TEMPO EM QUE DETERMINO A REMESSA DO FEITO PARA A COMARCA DE ARACAJU/SE. DÊ-SE BAIXA JUNTO AO SCPV.

    Fonte oficial

  2. Citação

    TJSE · 3ª Vara Cível de Socorro · Distribuição

    INVENTÁRIO PROC.: 202688301373 NÚMERO ÚNICO: 0002173-51.2026.8.25.0054 INVENTARIANTE : . (M.C.B.D.S.) DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA INVENTARIADO : . (A.B.D.S.) DECISÃO/DESPACHO....: REGISTRO ELETRÔNICO DE PROCESSO JUDICIAL SOB Nº 202688301373, REFERENTE AO PROTOCOLO Nº 20260902163605224, DO DIA 02/09/2026, ÀS 16H36MIN, DENOMINADO INVENTÁRIO, DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

    Fonte oficial

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