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STJ · AJC COORDENADORIA DE JULGAMENTO COLEGIADO DA QUINTA TURMA · EMENTA / ACORDÃO
AgRg no AREsp 3004049/PR (2025/0286249-8) RELATOR:MINISTRO MESSOD AZULAY NETO AGRAVANTE:R E ADVOGADOS:FERNANDO QUEVEM CARDOSO MOURA - PR064774 GRISLANE CIVA PIOVESAN - PR034627 GÉSSICA OLIVEIRA DA CRUZ - PR092167 AGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
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