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TJSE · Canindé de São Francisco · Julgamento
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PROC.: 202264002188 NÚMERO ÚNICO: 0002173-16.2022.8.25.0014 AUTOR : AUTORIDADE POLICIAL RÉU : JOSE CARLOS DOS SANTOS FILHO ADV. : ADMILSON VIEIRA DA CRUZ JUNIOR - OAB: 9391-SE SENTENÇA....: (...) ANTE O EXPOSTO, E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, REJEITO OS REQUERIMENTOS DE TRANSAÇÃO PENAL E DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO E, NO MÉRITO, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL DEDUZIDA NA DENÚNCIA PARA CONDENAR JOSÉ CARLOS DOS SANTOS, QUALIFICADO NOS AUTOS, COMO INCURSO NAS PENAS DO ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, NOS TERMOS DO ART. 387 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (...)
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