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Tribunal
STJ
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
STJ · SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO · VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl)
EDcl no AgInt no AREsp 1782599/DF (2020/0284837-0)
RELATOR:MINISTRO AFRÂNIO VILELA
EMBARGANTE:MUNICÍPIO DE GUAJARÁ MIRIM
ADVOGADO:BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO - PE011338
EMBARGADO:UNIÃO
Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).