0002172-13.2022.8.16.0004

Intimação

TJPR · 10ª Câmara Cível · Ementa de Acórdão

Processo:0002172-13.2022.8.16.0004(Apelação Cível) Relator(a):Desembargador Guilherme Freire de Barros Teixeira Órgão Julgador:10ª Câmara Cível Data do Julgamento:24/08/2026 Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS E RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. ALEGADA DIVERGÊNCIA ENTRE A QUANTIDADE PUBLICADA NO EDITAL E O PESO DA MERCADORIA RECEBIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELOS INTERPOSTOS PELO ESPÓLIO DO LEILOEIRO E PELA DEMANDANTE. RECURSO ADESIVO AVIADO PELA EMPRESA CORRÉ. 1. NULIDADE DA SENTENÇA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. MAGISTRADA QUE EXPÔS DE FORMA CLARA E SUFICIENTE OS MOTIVOS QUE FUNDAMENTARAM SUA CONCLUSÃO.2. DIVERGÊNCIA ENTRE A QUANTIDADE DE MATERIAL ANUNCIADA E A EFETIVAMENTE DISPONIBILIZADA À ARREMATANTE. PESAGEM REALIZADA APÓS A RETIRADA DOS LOTES. PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS QUE DEMONSTRA O DÉFICIT. TERMO DE RECEBIMENTO E QUITAÇÃO QUE NÃO AFASTA DISCUSSÃO POSTERIOR SOBRE A QUANTIDADE DO MATERIAL ARREMATADO. AFERIÇÃO QUE DEPENDIA DE VERIFICAÇÃO OBJETIVA E NÃO SERIA POSSÍVEL DE SER FEITA ANTES DA ARREMATAÇÃO OU DA RETIRADA. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO.3. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO LEILOEIRO. CONFIGURAÇÃO. PARTICIPAÇÃO DIRETA NO LEILÃO QUE CULMINOU COM A DESCONFORMIDADE ENTRE O PRODUTO OFERTADO E A QUANTIDADE EFETIVAMENTE RECEBIDA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. 4. EXCLUSÃO DO PESO DAS BOBINAS DE FERRO DO PESO BRUTO ANUNCIADO. IMPOSSIBILIDADE. EDITAL QUE ANUNCIOU EXPRESSAMENTE OS LOTES COMO “BOBINA ALUMÍNIO COM ALMA”, INDICANDO PESO DE 32.000 KG. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE DESCONTO OU DE INDICAÇÃO DE PESO LÍQUIDO DO ALUMÍNIO. COMPONENTE ESTRUTURAL QUE INTEGRA O OBJETO ARREMATADO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO POSTERIOR DAS CONDIÇÕES OBJETIVAS DO CERTAME. 5. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO CÍVEL (1) CONHECIDA E DESPROVIDA.APELAÇÃO CÍVEL (2) CONHECIDA E DESPROVIDA.RECURSO ADESIVO CONHECIDO E DESPROVIDO.