0002169-82.2025.8.25.0075

Intimação

TJSE · 2ª Vara Cível e Criminal de Tobias Barreto · Julgamento

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202585501046 NÚMERO ÚNICO: 0002169-82.2025.8.25.0075 AUTOR : JASSON PESSOA DIAS ADV. : DANILO SANTOS SANTANA - OAB: 8119-SE RÉU : USE MACHO/ GRUPO MKT DIGITAL NEGOCIOS DIGITAIS LTDA ADV. : JEAN TULIO CARDOSO NETO - OAB: 201887-MG SENTENÇA....: [...] II. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO: DECLARO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NO TOCANTE AO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA (DANO MATERIAL NO VALOR DE R$ 357,00), COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 485, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DIANTE DA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO PELO ESTORNO REALIZADO NO CURSO DA LIDE; JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS FORMULADOS PELA PARTE AUTORA, RESOLVENDO O MÉRITO COM FULCRO NO ARTIGO 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA CONDENAR A RÉ USE MACHO / GRUPO MKT DIGITAL NEGÓCIOS DIGITAIS LTDA. AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FAVOR DO AUTOR JASSON PESSOA DIAS. O VALOR DA CONDENAÇÃO MORAL DEVERÁ SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE PELO ÍNDICE DO IPCA A PARTIR DA DATA DO ARBITRAMENTO/PUBLICAÇÃO DESTA SENTENÇA (SÚMULA Nº 362 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA), E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA CALCULADOS PELA TAXA SELIC DEDUZIDA DO IPCA, A CONTAR DA CITAÇÃO (ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL E LEI Nº 14.905/2024). [...]