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TJAM · Vara Única da Comarca de Manaquiri - Registros Públicos · Sentença
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por ELENILCE NEVES LIMA, para determinar o suprimento necessário à regularização de seu registro civil de nascimento e, por consequência determinar ao Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais competente que proceda à lavratura ou ao suprimento do assento de nascimento da requerente, observados os dados descritos na fundamentação. Preclusa, expeça-se mandado ao Ofício de Registro Civil competente para cumprimento da presente decisão, preferencialmente via CRC-Jud, procedendo-se à respectiva averbação e disponibilização de certidão atualizada, dispensada do pagamento de emolumentos. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, arquive-se com baixa. Manaquiri/AM, data do sistema. ROSÁLIA GUIMARÃES SARMENTO Juíza de Direito Respondendo cumulativamente (Portaria nº 2911/2026)
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