0002167-95.2025.8.16.0097

Intimação

TJPR · Juizado Especial Cível de Ivaiporã · Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - Jardim Europa - Ivaiporã/PR - CEP: 86.870-000 - Fone: (43) 3572 9952 - Celular: (43) 3572-9953 - E-mail: IVA-3VJ-S@tjpr.jus.br DECISÃO Processo: 0002167-95.2025.8.16.0097 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$20.000,00 Polo Ativo(s): Antonio Aparecido Micheletti Polo Passivo(s): CLARICE ELOY SANTA ANNA - MEI- INSIDE HAMBURGUERIA Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença deflagrado por ANTONIO APARECIDO MICHELETTI em face de CLARICE ELOY SANTA ANNA – MEI (INSIDE HAMBURGUERIA). I. Da correção de erro material Primeiramente, ao reexaminar a decisão proferida ao mov. 115.1, verifica-se a existência de erro material quanto ao limite da multa cominatória então fixada. Com efeito, embora conste na fundamentação referência ao montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o dispositivo da própria decisão estabeleceu expressamente que a nova multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) ficaria limitada ao valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Trata-se de evidente erro material, passível de correção de ofício a qualquer tempo, na forma do art. 494, inciso I, do Código de Processo Civil. Ademais, não subsiste qualquer dúvida acerca do conteúdo efetivamente decidido, porquanto o limite de R$ 2.000,00 (dois mil reais) foi expressamente consignado no item "D" do dispositivo e, inclusive, adotado pela própria parte exequente ao apresentar sua manifestação e memória de cálculo ao mov. 116.1, na qual considerou a futura consolidação da nova multa precisamente até esse montante. Assim, corrijo o erro material constante da fundamentação da decisão de mov. 115.1, consignando que a multa cominatória ali fixada permanece limitada ao montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), conforme expressamente estabelecido em seu dispositivo, mantidos inalterados os demais termos do pronunciamento. II. Do requerimento do exequente Quanto à manifestação de mov. 116.1, deixo de apreciar, por ora, os requerimentos executivos formulados. Verifica-se que a decisão de mov. 115.1 foi proferida em 22/07/2026 e determinou, entre outras providências, a incidência de nova multa cominatória em caso de persistência do descumprimento da obrigação. Entretanto, até o presente momento, não foi promovida a intimação da parte executada acerca do referido pronunciamento, circunstância que impede o regular prosseguimento dos atos executivos correlatos. Assim, em observância aos princípios da economia processual, simplicidade e efetividade que regem o microssistema dos Juizados Especiais (art. 2º da Lei n.º 9.099/95), mostra-se mais adequado aguardar a efetivação da intimação da executada e o decurso do prazo respectivo, a fim de que eventual execução de valores seja promovida de forma unificada, abrangendo todas as verbas então exigíveis, evitando-se o fracionamento desnecessário da fase executiva e a prática sucessiva de atos constritivos. Determino, portanto, a imediata expedição da intimação da parte executada acerca da decisão de mov. 115.1. Após, aguarde-se o decurso do prazo assinalado na decisão de mov. 115.1. Em seguida, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar se houve ou não o cumprimento da obrigação de fazer e, sendo o caso, atualizar seus requerimentos executivos à luz da situação processual então verificada. Oportunamente, tornem os autos conclusos para deliberação. Diligências necessárias. Ivaiporã, 25 de agosto de 2026. Dirceu Gomes Machado Filho Juiz de Direito