0002167-20.2025.8.25.0041

Intimação

TJSE · 1ª Vara Cível e Criminal de Laranjeiras · Decisão

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202573001755 NÚMERO ÚNICO: 0002167-20.2025.8.25.0041 REQUERENTE : DEYVID DOS SANTOS BISPO ADV. : ROSILDA CRUZ FRANCO - OAB: 9526-SE REQUERIDO : MUNICIPIO DE LARANJEIRAS SENTENÇA....: DECISÃO CONSIDERANDO QUE O MUNICÍPIO DE LARANJEIRAS, EMBORA REGULARMENTE CITADO, MEDIANTE CITAÇÃO ELETRÔNICA APERFEIÇOADA EM 03/04/2026, CONFORME CERTIDÃO DE 01/06/2026, DEIXOU TRANSCORRER O PRAZO LEGAL SEM APRESENTAR CONTESTAÇÃO, DECRETO A REVELIA DA PARTE REQUERIDA, RESSALVANDO, CONTUDO, QUE NÃO INCIDEM OS EFEITOS MATERIAIS PREVISTOS NO ART. 344 DO CPC, DIANTE DA NATUREZA DA PARTE REQUERIDA E DA INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO. RESSALTE-SE QUE A AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELA PARTE AUTORA, PERMANECENDO A SEU CARGO O ÔNUS DE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, CONFORME JÁ CONSIGNADO NESTES AUTOS. OS PRAZOS FLUIRÃO CONTRA A PARTE REVEL A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS NO ÓRGÃO OFICIAL, FACULTADA SUA INTERVENÇÃO NO PROCESSO EM QUALQUER FASE, RECEBENDO-O NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAR, NOS TERMOS DO ART. 346 DO CPC. INTIMEM-SE AS PARTES PARA, NO PRAZO COMUM DE 15 (QUINZE) DIAS, MANIFESTAREM-SE ACERCA DA POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO CONFORME O ESTADO DO PROCESSO OU, CASO ENTENDAM NECESSÁRIA A DILAÇÃO PROBATÓRIA, ESPECIFICAREM AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, INDICANDO, DE FORMA FUNDAMENTADA, SUA PERTINÊNCIA E NECESSIDADE, SOB PENA DE PRECLUSÃO. DECORRIDO O PRAZO, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, VOLTEM OS AUTOS CONCLUSOS.