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TJSP · Foro de Cubatão - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 0002166-48.2025.8.26.0157 (processo principal 1002881-73.2025.8.26.0157) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Paulo Jefferson de Oliveira - Diga a parte autora sobre a petição e documento [fls. 45/47]. Prazo 10 dias. Int. e dil. - ADV: ANTONIO CARLOS MARTINS JUNIOR (OAB 296370/SP)
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