Ver somente este processo
Receba uma leitura rápida dos dados públicos deste número, sem contratar assinatura.
R$ 7,97
Pagamento único. Sem cobrança recorrente.
Publicações do processo
0002165-77.2025.8.16.0210
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJPR
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJPR · 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais · Ementa de Acórdão
Processo:0002165-77.2025.8.16.0210(Recurso Inominado) Relator(a):Marco Vinícius Schiebel Órgão Julgador:4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Data do Julgamento:17/08/2026 Ementa: EMENTA: RECURSO INOMINADO – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA RECURSAL DO ESTADO DO PARANÁ – NÃO ACOLHIMENTO – ACIDENTE DE TRÂNSITO – PERSEGUIÇÃO POLICIAL COMO FATOR INTEGRANTE DA CADEIA CAUSAL DO EVENTO DANOSO – AUSÊNCIA DE EXCLUDENTES DE ILICITUDE – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO DO PARANÁ – ART. 37, §6º, DA CF – DANO MATERIAL COMPROVADO NO VALOR DE R$ 6.764,50 (SEIS MIL, SETECENTOS E SESSENTA E QUATRO REAIS E CINQUENTA CENTAVOS) – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM FIXADO PELO JUÍZO DA ORIGEM NO VALOR DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) – SENTENÇA MANTIDA.Recurso do Estado do Paraná conhecido e desprovido.
Conteúdo detalhado
Como você quer acessar este processo?
Escolha uma consulta avulsa para ver somente este processo ou acompanhe este e outros processos com atualizações organizadas.
Acompanhar este e outros processos
Organize processos na sua área do cliente e acompanhe novas informações públicas identificadas.
- Verificações periódicas em fontes públicas
- Histórico organizado por processo
- Cancelamento disponível no painel
R$ 19,90/mês
Acompanhar por R$ 19,90/mêsAssinatura mensal no Pix ou no cartão. Cancele quando quiser.