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TJSP · Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública
Processo 0002164-67.2026.8.26.0602/01 - Requisição de Pequeno Valor - Adicional por Tempo de Serviço - Marcela de Moura - Vistos. Considerando as alterações no procedimento de pagamento de RPV, manifeste a exequente se houve adimplemento direto na conta indicada, conforme manifestação da Fazenda Pública, no prazo de 5 dias. No silêncio, os autos serão extintos (art. 924 II, CPC), sem a necessidade de expedir MLE, pois não há valores no Portal de Custas. Intimem-se. - ADV: MARCOS EDUARDO MIRANDA (OAB 306893/SP)
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