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Processo 0002163-28.2026.8.26.0038

Tribunal
TJSP
Publicações identificadas
5
Período das publicações
16/07/2026 a 08/10/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJSP5 publicações
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Sentença publicada em 08/10/2026

Processo 0002163-28.2026.8.26.0038 (processo principal 1006578-86.2016.8.26.0038) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria Especial (Art.

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