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Publicações do processo
0002163-06.2026.8.04.3800
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJAM
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJAM · 1º Juizado Especial da Comarca de Coari - JE Criminal · COM JULGAMENTO DE MÉRITO
Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do autor do fato, VALCI DA COSTA RODRIGUES, em razão da decadência do direito de queixa, com fundamento nos arts. 103 e 107, inciso IV, do Código Penal. Dê-se baixa nos registros e antecedentes criminais de VALCI DA COSTA RODRIGUES, no que se refere ao presente autos, após arquive-se. Dê-se ciência ao Ministério Público e a Defesa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.
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