0002162-66.2017.8.26.0100

Intimação

TJSP · Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais

Processo 0002162-66.2017.8.26.0100 (processo principal 1088198-02.2014.8.26.0100) - Habilitação de Crédito - Concurso de Credores - Oreste Nestor de Souza Laspro - Vistos. Trata-se de incidente de habilitação de crédito proposto pela União. Devidamente intimados, a Administradora Judicial apresentou manifestações às fls. 589/591, bem como o Ministério Público às fls. 595/597. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Anoto que o ente fazendário manifestou-se às fls. 453/456, ocasião na qual informou que não possui o discriminativo dos trabalhadores abrangidos e valores per capita, apenas informação de que a confissão de dívida de FGTS feita pela massa falida, para fins de parcelamento, foi realizada por remuneração e por competência. Foi expedido ofício à Caixa Econômica Federal para tentativa de individualização dos créditos. A instituição respondeu, informando que não possui maiores informações sobre a qual ex-funcionário pertence o FGTS incluído em parcelamento nº 2009005242. Foram esgotadas as medidas para demonstração da origem e para individualização de crédito, sem êxito. Anoto que o pedido de habilitação é lastreado tão somente na declaração da devedora, o que não se admite na sistemática dos artigos 7º-A e 9, da Lei 11.101/2005. Assim, de forma complementar, acolho o parecer ofertado pelo Administrador Judicial, para julgar improcedente o presente incidente de habilitação de crédito, extinguindo o presente feito nos termos do artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil, diante da coisa julgada. Intime-se, por meio de portal eletrônico ou por carta, a Fazenda Pública. Afastado o recolhimento da taxa judiciária, em razão do disposto no artigo 6º da Lei Estadual nº 11.608/03. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as devidas cautelas. P.I.C. - ADV: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), CESAR APARECIDO DE CARVALHO HORVATH (OAB 227601/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), IZARI CARLOS DA SILVA JUNIOR (OAB 346084/SP), LUCAS BACCARO POFFO (OAB 23893/MS), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP)