0002162-53.2025.5.18.0005

Intimação

TRT18 · OJ de Análise de Recurso · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO ROT 0002162-53.2025.5.18.0005 RECORRENTE: SINDICATO DO COM VAREJ DE FEIRANTES E VEND AMBUL EST GO RECORRIDO: VIVIAN APARECIDA CAMPOS 00130062669 INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 860f220 proferida nos autos. ROT 0002162-53.2025.5.18.0005 - 2ª TURMA Recorrente: Advogado(s): 1. SINDICATO DO COM VAREJ DE FEIRANTES E VEND AMBUL EST GO ANAMARIA DE PADUA SOUSA SILVA (GO27697) NATALIA ALVES DE SOUZA (GO70163) Recorrido: VIVIAN APARECIDA CAMPOS 00130062669 RECURSO DE: SINDICATO DO COM VAREJ DE FEIRANTES E VEND AMBUL EST GO Ante o prescrito no artigo 896 da CLT, ressalta-se que somente serão examinadas as alegações recursais de afronta direta e literal à Constituição Federal, violação literal de disposição de lei federal, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme ou OJ do Col. TST, à súmula vinculante do Excelso STF e divergência jurisprudencial. Examina-se ainda arguição de contrariedade às decisões de caráter vinculante prolatadas pelo Col. TST em julgamento de IRR, IRDR e IAC (IN nº 40/2016 do TST, alterada pela Resolução nº 224, de 25 de novembro de 2024) e às decisões de caráter vinculante do Excelso STF (artigo 927 do CPC, aplicado subsidiariamente). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/07/2026 - Id 0c9ae81; recurso apresentado em 12/08/2026 - Id 8162b19). Representação processual regular (Id 94ecb3c). Preparo satisfeito (Id. 4d70eed). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / RECEITAS SINDICAIS (13276) / CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL Alegação(ões): - violação do artigo 10, do CPC. Consta do acórdão (ID. 6918742 - Pág. 3/5): Na presente ação de cumprimento, o sindicato autor (SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE FEIRANTES E VENDEDOR AMBULANTE NO ESTADO DE GOIÁS - SINDIFEIRANTE GO) visa a condenação da parte ré ao pagamento da contribuição assistencial patronal dos anos de 2023 a 2025 e multas por não exibição de documentos, em conformidade com as normas coletivas. A ação de cumprimento, no art. 872, parágrafo único, da CLT, é cabível para pleitear o cumprimento de sentença normativa e, por extensão, de normas coletivas, como no caso, sendo o sindicato parte legítima, nos termos do dispositivo mencionado. Ao pleitear judicialmente a exibição de documentos, o sindicato autor apenas busca o cumprimento de obrigação prevista em norma coletiva e supostamente não cumprida após notificação extrajudicial. Com relação à exibição de documentos, eis o que dispõem as CCT's invocadas pelo sindicato autor: "CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SÉTIMA - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS As empresas, quando solicitadas formalmente pelo Sindicato Patronal ou Laboral, que mencionará o motivo da solicitação, deverão fornecer no prazo de até 10 (dez) dias contínuos, cópias do Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT), demonstrativos de pagamentos (contracheques), extratos analíticos de FGTS, contrato de trabalho, ficha de registro de empregados, RAIS, CAGED e/ou GFIP e comprovante de recolhimentos do seguro de vida. PARÁGRAFO PRIMEIRO- A inércia e/ou recusa na entrega dos documentos descritos no caput, ensejará multa de R$ 300,00 (trezentos reais) mensal, por trabalhador com vínculo na empresa oficiada, até o efetivo cumprimento. PARÁGRAFO SEGUNDO- A inércia e/ou recusa na entrega dos documentos descritos no caput, ensejará multa de R$ 1.000,00 (Um mil reais) mensal, por Empresa que não tenha funcionário, e que descumpra a determinação, até o efetivo cumprimento. PARÁGRAFO TERCEIRO - Caso não seja o texto da cláusula não seja atendido, caberá ao sindicato laboral e patronal, o direito de cada um deles pleitear a multa por descumprimento da CCT." (CCT 2023/2025, fl. 174). "CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA OITAVA - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS As empresas, quando solicitadas formalmente pelo Sindicato Patronal ou Laboral, que mencionará o motivo da solicitação, deverão fornecer no prazo de até 10 (dez) dias contínuos, cópias do Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT), demonstrativos de pagamentos (contracheques), extratos analíticos de FGTS, contrato de trabalho, ficha de registro de empregados, RAIS, CAGED e/ou GFIP e comprovante de recolhimentos do seguro de vida. PARÁGRAFO PRIMEIRO- A inércia e/ou recusa na entrega dos documentos descritos no caput, ensejará multa de R$ 300,00 (trezentos reais) mensal, por trabalhador com vínculo na empresa oficiada, até o efetivo cumprimento. PARÁGRAFO SEGUNDO- A inércia e/ou recusa na entrega dos documentos descritos no caput, ensejará multa de R$ 1.000,00 (Um mil reais) mensal, por Empresa que não tenha funcionário, e que descumpra a determinação, até o efetivo cumprimento. PARÁGRAFO TERCEIRO - Caso não seja o texto da cláusula não seja atendido, caberá ao sindicato laboral e patronal, o direito de cada um deles pleitear a multa por descumprimento da CCT." (CCT 2024/2026, fl. 211). Como se observa, a exibição de documentos a que os integrantes da categoria representada pelo sindicato autor estão obrigados depende de solicitação formal pelo ente patronal, informando o motivo da solicitação e concedendo prazo para cumprimento da obrigação, valendo notar que as previsões normativas destacadas não estão a regular nenhum procedimento judicial, do que se conclui que a referida solicitação deve ocorrer no âmbito extrajudicial. Por outro lado, o artigo 545 da CLT preceitua que "Os empregadores ficam obrigados a descontar da folha de pagamento dos seus empregados, desde que por eles devidamente autorizados, as contribuições devidas ao sindicato, quando por este notificados". Extrai-se do dispositivo legal que o ente sindical que pretenda receber contribuição a que faça jus deve proceder à notificação prévia do devedor, ou, vale dizer, à cobrança extrajudicial. Com efeito, os editais juntados aos autos às fls. 221 e ss. e nominados "Edital de Oposição à Contribuição Assistencial Patronal" cientificam os interessados quanto à possibilidade de exercício do direito à oposição, e, quanto à cobrança propriamente dita, não a promovem, senão apenas anunciam a possibilidade, nos seguintes termos: "O Sindicato terá direito de cobrar e receber a contribuição assistencial das empresas e representados que não apresentarem a oposição no prazo estabelecido". Além disso, não há provas de que foi efetivamente entregue a notificação extrajudicial para exibição de documentos ou à cobrança da contribuição assistencial. Do exposto, ausentes notificações prévias da parte ré para a apresentação dos documentos ora postulada e para a cobrança das contribuições assistenciais, mantenho a extinção do processo, ainda que por fundamento diverso do acolhido na r. sentença, qual seja, por ausência de pressuposto de constituição válida e regular, nos termos do artigo 485, IV, c/c §3º, do CPC. Nego provimento. Como se observa, o entendimento adotado está assentado nas circunstâncias específicas e provas dos autos, não se evidenciando, assim, violação literal ao dispositivo legal apontado, a ensejar o seguimento do apelo. CONCLUSÃO Denego seguimento. (jmc) GOIANIA/GO, 02 de setembro de 2026. EUGENIO JOSE CESARIO ROSA Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DO COM VAREJ DE FEIRANTES E VEND AMBUL EST GO