0002157-30.2020.8.26.0006

Intimação

TJSP · Foro Regional VI - Penha de França - 4ª Vara Cível

Processo 0002157-30.2020.8.26.0006 (apensado ao processo 1001416-46.2015.8.26.0006) (processo principal 1001416-46.2015.8.26.0006) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Berta Delfina Domingues Laranjeiro Armani e outros - Vistos. 1)Fls. 482/484: O exequente informa que, após consultas internas e junto ao cartório do local do falecimento do executado Nelson Armani Júnior, não logrou localizar seus herdeiros, razão pela qual requer nova intimação da viúva do falecido, por intermédio do advogado indicado na manifestação de fl. 447. 2)Contudo, verifico que não foi integralmente cumprida a determinação de fl. 427, uma vez que não consta a juntada do termo de nomeação de inventariante ou, na hipótese de inexistência de inventário, de certidão negativa correspondente. 3)Com efeito, para a adequada regularização da sucessão processual do executado falecido, mostra-se necessário esclarecer documentalmente a existência de inventário e, em caso positivo, identificar seu representante, considerando que o espólio é representado em juízo pelo inventariante, nos termos do art. 75, VII, do Código de Processo Civil. 4)Assim, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, cumpra integralmente a decisão de fl. 427, apresentando o termo de nomeação do inventariante ou, inexistindo inventário, a respectiva certidão negativa, a fim de possibilitar a regularização da sucessão processual. 5)Por ora, fica prejudicada a apreciação do pedido de intimação da viúva por intermédio do advogado indicado à fl. 447, que poderá ser reapreciado após o cumprimento da providência acima e a definição da representação do espólio ou dos sucessores. Intime-se Int. - ADV: FELIPE ANTONIO LANDIM FERREIRA (OAB 270497/SP), DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 153999/RJ)