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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJAM1 publicaçãoDecisão publicada em 10/09/2026
DECISÃO 1. Da detida análise dos autos, verifico que a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 11.896,96. Os Juizados Especiais da Fazenda Pública têm competência para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e
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