0002153-67.2026.8.25.0084

Intimação

TJSE · Subsecretaria da Turma Recursal · Acórdão

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 45005/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601049277 NÚMERO ÚNICO: 0002153-67.2026.8.25.0084 PROCESSO ORIGEM....202641000450 PROCEDÊNCIA........9º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS) RECORRENTE - DENIELLE NOVAIS ALMEIDA ADVOGADO - ÁLAMO DOS SANTOS MELO - OAB: 7889/SE RECORRENTE - LUDOVICO GOUVEIA DE ANDRADE NETO ADVOGADO - ÁLAMO DOS SANTOS MELO - OAB: 7889/SE RECORRIDO - AZUL - LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS ADVOGADO - ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO - OAB: 1160-A-/SE EMENTA: RECURSO INOMINADO DOS AUTORES. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTOS SUCESSIVOS DE VOOS E ATRASO DE QUARENTA E OITO HORAS. TEMA 1.417 DO STF. INAPLICABILIDADE AO FORTUITO INTERNO (MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA E FALHA TÉCNICA). FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONFIGURADA. DANO MORAL CONFIGURADO. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM REPARATÓRIO PARA R$8.000,00 (OITO MIL REAIS). ADEQUAÇÃO AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE (ART. 8º, CPC). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PROVIDO. CONCLUSÃO: ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 1ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO E A ELE, POR MAIORIA, DAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA JUÍZA MEMBRO, ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO. VENCIDO O JUIZ RELATOR APENAS NO QUANTUM REPARATÓRIO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANTIDA A RELATORIA ORIGINÁRIA NOS TERMOS DO ART. 142, §2º, I DO RITJSE.