0002153-09.2023.8.17.8228

Intimação

TJPE · Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Camaragibe - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h · Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Camaragibe - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV ERSINA LAPENDA, 347, TIMBÍ, CAMARAGIBE - PE - CEP: 54768-120 - F:(81) 31819370 Processo nº 0002153-09.2023.8.17.8228 EXEQUENTE: SERGIO ADELINO DA SILVA EXEQUENTE: ASSOCIACAO DE PROTECAO E BENEFICIO AO PROPRIETARIO DE VEICULOS DESPACHO Intime-se a parte executada para que cumpra as obrigações de pagar impostas na sentença e no acórdão proferidos nestes autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de penhora e aplicação da multa prevista no art. 523, §1º, do CPC. Ressalto, contudo, que, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, são incabíveis os honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º, do CPC, conforme dispõe o Enunciado nº 97 do FONAJE. Cumpridas as obrigações, intime-se a parte exequente para que tome ciência do valor pago e, no prazo de 05 (cinco) dias, requeira o levantamento da respectiva quantia mediante alvará, fornecendo os seus dados bancários para fins de transferência, ou requeira o que entender de direito. Caso não haja o adimplemento do débito pela parte executada, intime-se a parte exequente para que apresente, no prazo de 05 (cinco) dias, planilha de cálculo atualizada do valor em execução, com incidência da multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC, excluídos os honorários advocatícios previstos no mesmo dispositivo, sob pena de arquivamento do feito. Apresentada a planilha, encaminhem-se os autos para o processamento da penhora online de valores, via SISBAJUD, com ordem de repetição programada. CAMARAGIBE, 1 de setembro de 2026 Luciene Roberia Pontes de Lima Juíza de Direito