0002151-84.2026.8.26.0047

Intimação

TJSP · Foro de Assis - Vara do Ofício da Família e Sucessões

Processo 0002151-84.2026.8.26.0047 (processo principal 1008762-70.2025.8.26.0047) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Dissolução - A.D.S.T.S. e outros - S.T.S. - Vistos. Diante da informação de pagamento (fls. 37/38), do silêncio da parte exequente, a qual foi intimada para manifestar-se acerca da satisfação do débito às fls. 39, e da concordância do Ministério Público (fls. 45), Julgo Extinto o feito nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 7º, III, da Lei Estadual nº 11.608/2003, que a seguir transcrevo, não há de se falar em incidência da taxa judiciária. Artigo 7° -Não incidirá a taxa judiciária nas seguintes causas: [...] III -as ações de alimentos em que o valor da prestação mensal não seja superior a 2 (dois) salários-mínimos. Homologo a desistência do prazo recursal, se postulada. P.I.C. Oportunamente, arquivem-se os autos. - ADV: JULIO CESAR KAWANO (OAB 297791/SP), BRUNO PALOMARES ALVES (OAB 389515/SP), JULIO CESAR KAWANO (OAB 297791/SP), JULIO CESAR KAWANO (OAB 297791/SP)