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TJAM · Vara Única da Comarca de Autazes - Registros Públicos · Sentença
DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 109 da Lei nº 6.015/73, e extinguindo o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para DETERMINAR a retificação do assento de nascimento de JOCINEIDE DA SILVA NAZARÉ (Matrícula nº 004648 01 55 1984 1 00016 035 0004001 10, Livro A-16, fls. 035, nº 4.001), do Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Autazes/AM, devendo o Oficial proceder à devida averbação para que passe a constar, nos campos "Município da naturalidade" e "Município de nascimento", a informação "AUTAZES" (Estado do Amazonas), em estrita observância aos dados do registro original de 1984. Sirva a presente sentença, assinada digitalmente, acompanhada da certidão de trânsito em julgado, como MANDADO DE AVERBAÇÃO/RETIFICAÇÃO ao Cartório de Registro Civil da Comarca de Autazes/AM, para o imediato cumprimento após sua intimação. Sem custas processuais, face à gratuidade da justiça outrora deferida. Dê-se ciência ao Ministério Público. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as devidas baixas.
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