Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
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TJRJ · Comarca de Silva Jardim- Cartório da Vara Única · Despacho
1- Anote-se a fase de execução. Certifique-se quanto a se houve impugnação à execução de id 532 referente aos honorários periciais dentro do prazo legal. Não havendo, EXPEÇA-SE o mandado de RPV do valor executado id 534/540. 2 - Intime-se a Fazenda estadual e municipal para o cumprimento do julgado ( planilha id 546), podendo ela impugnar a execução no prazo de 30 (trinta) dias (CPC, art. 535). 3-Não havendo impugnação à Execução, expeça-se precatório judicial em favor da exequente, observada a Constituição Federal, nos termos do art. 535, § 3º, I, do CPC. 4 - Findo o prazo de 60 dias contados da intimação do devedor, sem manifestação do credor, dê-se baixa e arquivem-se, não havendo débitos de custas e taxa judiciária.
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