0002149-50.2024.5.10.0801

Edital

TRT10 · 1ª Vara do Trabalho de Palmas - TO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª Vara do Trabalho de Palmas - TO ATOrd 0002149-50.2024.5.10.0801 RECLAMANTE: DANIELA ALVES DOS REIS RECLAMADO: AUTO ESCOLA TAQUARUCU LTDA - ME, TANIA MARA TAVARES, AUTO LOCADORA UNIVERSO LTDA, LOCADORA DE VEICULOS TAVARES EIRELI, ASSOCIACAO DOS GARIMPEIROS DE SERRA PELADA MORADORES DE PALMAS E REGIAO, TOK SMART II LTDA, TOK SMART CELULARES LTDA PROCESSO Nº 0002149-50.2024.5.10.0801 - Ação Trabalhista - Rito Ordinário AUTOR: DANIELA ALVES DOS REIS RÉU: AUTO ESCOLA TAQUARUCU LTDA - ME e outros (6) EDITAL DE INTIMAÇÃO - DESPACHO/DECISÃO O(A) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Palmas - TO, no uso das atribuições que lhe confere a lei, torna público que, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, pelo presente Edital, ficam INTIMADOS(AS) TANIA MARA TAVARES, CPF: 265.981.751-00; AUTO LOCADORA UNIVERSO LTDA, CNPJ: 10.618.970/0001-09; LOCADORA DE VEICULOS TAVARES EIRELI, CNPJ: 23.196.271/0001-60; ASSOCIACAO DOS GARIMPEIROS DE SERRA PELADA MORADORES DE PALMAS E REGIAO, CNPJ: 09.309.582/0001-67; TOK SMART II LTDA, CNPJ: 49.599.669/0001-30; TOK SMART CELULARES LTDA, CNPJ: 42.688.447/0001-45 para tomar ciência da DECISÃO proferida nos autos e a seguir transcrita: " DECISÃO Vistos os autos. Este juízo determinou a instauração do incidente, ante a ausência de patrimônio da empresa executada e o requerimento da parte credora, de modo a voltar-se a execução contra os sócios da empresa executada. Devidamente intimado(s), a(s) parte(s) suscitada(s) se mantiveram em silêncio. O direito laboral consagra a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, segundo a qual a simples inadimplência da empresa, ou a ausência de bens da devedora principal suficientes para garantir a execução, autorizam que os bens patrimoniais dos sócios respondam pelas dívidas contraídas pela empresa executada. No que se refere à(s) empresa(s) pertencentes ao(s) sócio(s) tendo que, evidenciada a condição de sócio(s), bem como a frustração da execução devido a inexistência de patrimônio da executada (ante o silêncio da empresa quando expressamente instada a manifestar-se sobre o tema), reconheço e declaro a desconsideração inversa da personalidade jurídica. Mesmo desnecessária para o reconhecimento do IDPJ, reconheço a má gestão dos sócios da executada ao infringir o contrato de trabalho e a legislação trabalhista ao dar origem aos créditos reconhecidos judicialmente. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, determinando o prosseguimento da execução em face do(s) sócio(s) TANIA MARA TAVARES, CPF: 265.981.751-00, bem como INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA AUTO LOCADORA UNIVERSO LTDA, CNPJ: 10.618.970/0001-09; LOCADORA DE VEICULOS TAVARES EIRELI, CNPJ: 23.196.271/0001-60; ASSOCIACAO DOS GARIMPEIROS DE SERRA PELADA MORADORES DE PALMAS E REGIAO, CNPJ: 09.309.582/0001-67; TOK SMART II LTDA, CNPJ: 49.599.669/0001-30 e TOK SMART CELULARES LTDA, CNPJ: 42.688.447/0001-45. Intimem-se as partes, sendo o autor e a 1ª executada, via DEJT e o(s) TANIA MARA TAVARES, CPF: 265.981.751-00; AUTO LOCADORA UNIVERSO LTDA, CNPJ: 10.618.970/0001-09; LOCADORA DE VEICULOS TAVARES EIRELI, CNPJ: 23.196.271/0001-60; ASSOCIACAO DOS GARIMPEIROS DE SERRA PELADA MORADORES DE PALMAS E REGIAO, CNPJ: 09.309.582/0001-67; TOK SMART II LTDA, CNPJ: 49.599.669/0001-30; TOK SMART CELULARES LTDA, CNPJ: 42.688.447/0001-45 via edital. Decorrido o prazo recursal, certifique-se para que seja(m) iniciadas as diligências expropriatórias, visto que, instado(s) expressamente a fazê-lo, o(s) suscitado(s) não efetuaram o pagamento da dívida quando da citação do presente incidente, bem com empresas incluídas. PALMAS/TO, 07 de agosto de 2026. REINALDO MARTINI Juiz do Trabalho Titular". O Edital será publicado no Diário da Justiça, além de afixado no quadro de avisos deste Juízo. Assinado pelo(a) Servidor(a) da Secretaria da Vara, por ordem do(a) Juiz(a) do Trabalho. PALMAS/TO, 02 de setembro de 2026. PALMAS/TO, 02 de setembro de 2026. NEUSA LOPES CARNEIRO DA COSTA, Assessor Intimado(s) / Citado(s) - TANIA MARA TAVARES