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Publicações do processo
0002149-37.2025.8.16.0077
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJPR
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
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Intimação
TJPR · Vara Cível de Cruzeiro do Oeste · Conclusão
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA CÍVEL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon-Fórum - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: 44 2030-4178 - E-mail: CO-1VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0002149-37.2025.8.16.0077 Processo: 0002149-37.2025.8.16.0077 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$119.709,39 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VALE DO PIQUIRI ABCD - SICREDI VALE DO PIQUIRI ABCD PR/SP Executado(s): A.T. da Silva Radiadores Ltda Ademir Teodoro da Silva DECISÃO I - RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial promovida por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO PIQUIRI ABCD – SICREDI VALE DO PIQUIRI ABCD PR/SP contra A.T. DA SILVA RADIADORES LTDA. e ADEMIR TEODORO DA SILVA. No curso da execução, foram realizadas pesquisas patrimoniais. A ordem de bloqueio de ativos financeiros pelo SISBAJUD, inclusive mediante repetição automática, encerrou-se sem localização de valores. A consulta ao RENAJUD não localizou veículos em nome da pessoa jurídica executada e identificou, em nome de Ademir Teodoro da Silva, veículo Honda CR-V, ano 2013. O resultado juntado indica referência a alienação fiduciária, sem, contudo, apresentar os elementos necessários à identificação e à aferição econômica de eventuais direitos aquisitivos. No mov. 88.1 foi deferida pesquisa pelo INFOJUD, além da expedição de ofícios à SUSEP e CNSEG. A pesquisa fiscal foi posteriormente realizada no mov. 99. No mov. 105.1, a exequente requereu: (i) penhora de 10% (dez por cento) do faturamento mensal da executada A.T. da Silva Radiadores Ltda.; (ii) apresentação de documentação contábil e fiscal, caso necessária à apuração do faturamento; (iii) nomeação de administrador-depositário; e (iv) penhora dos direitos aquisitivos eventualmente existentes sobre veículo gravado com alienação fiduciária. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A penhora de percentual do faturamento de empresa é admitida pelo Código de Processo Civil, que estabelece, no art. 866, a possibilidade da constrição quando não houver outros bens penhoráveis ou quando os encontrados forem de difícil alienação ou insuficientes para a satisfação do crédito. O percentual deve ser fixado de modo a proporcionar a satisfação da execução em tempo razoável, sem inviabilizar o exercício da atividade empresarial, com nomeação de administrador-depositário para acompanhamento da medida. No caso, as diligências patrimoniais já realizadas demonstram, em princípio, a dificuldade de localização de bens imediatamente disponíveis para satisfação da execução, especialmente diante do resultado negativo do SISBAJUD. Entretanto, não há nos autos elementos contábeis atuais suficientes para mensurar o faturamento da pessoa jurídica executada, circunstância que impede, neste momento, aferir se o percentual de 10% (dez por cento) requerido é adequado à capacidade econômica da empresa e compatível com a preservação de sua atividade. Os elementos obtidos pelo INFOJUD não substituem essa análise. Embora haja informações fiscais relacionadas à atividade empresarial e ao capital da firma, não foram apresentados balancetes, documentos fiscais ou outros elementos atuais que permitam aferir objetivamente o faturamento mensal da executada. Desse modo, antes da efetivação da medida, mostra-se necessária a apresentação da documentação contábil pertinente, providência que, inclusive, foi requerida subsidiariamente pela própria exequente. Assim, a apreciação definitiva das medidas constritivas deve ser precedida das diligências necessárias à adequada delimitação de seu objeto e extensão. III - DECISÃO Diante do exposto, 1. Intime-se a executada A.T. da Silva Radiadores Ltda. para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente documentação contábil e fiscal atual apta a demonstrar seu faturamento mensal, especialmente balancetes, documentos fiscais e demonstrativos de faturamento, a fim de possibilitar a análise do pedido de penhora formulado pela exequente. 2. Certifique a escrivania se foram cumpridas as determinações constantes do mov. 88.1 quanto à expedição de ofícios à SUSEP e CNSEG. Em caso negativo, cumpra-se a decisão naquele ponto. 3. Cumpridas as providências acima, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre os documentos e resultados juntados aos autos, inclusive quanto ao interesse no prosseguimento das medidas constritivas requeridas no mov. 105.1. 4. Após, tornem os autos conclusos. 5. Intimações e diligências necessárias na forma estabelecida pelo CNCGJ/PR. Cruzeiro do Oeste, datado e assinado digitalmente. Marcella Ribeiro Juíza de Direito
Intimação
TJPR · Vara Cível de Cruzeiro do Oeste
Intimação referente ao movimento (seq. 109) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (30/08/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
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