0002148-39.2026.8.25.9010

Intimação

TJSE · Subsecretaria da Turma Recursal · Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 47842/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601153289 NÚMERO ÚNICO: 0002148-39.2026.8.25.9010 PROCESSO ORIGEM....202601129471 PROCEDÊNCIA........GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL GRUPO..............: I RELATOR - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 2º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) DIST. VINCULADO AO.: 202601129471 EMBARGANTE - IGUÁ SANEAMENTO ADVOGADO - ANDREA SOBRAL VILA-NOVA DE CARVALHO - OAB: 2484/SE EMBARGADO - ROSA CLEIDE MATOS ADVOGADO - AÍNE RAMOS DE MELO - OAB: 18106/SE EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. CORTE INDEVIDO E PRIVAÇÃO PROLONGADA (24 DIAS). ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL, CONTRADIÇÕES E OMISSÕES. CONSTATAÇÃO DE ERRO MATERIAL NO VOTO CONDUTOR AO MENCIONAR PREMISSA FÁTICA ESTRANHA AOS AUTOS NA DOSIMETRIA DO DANO MORAL. SANEAMENTO DO VÍCIO COM EXTIRPAÇÃO DO TERMO. INOCORRÊNCIA DE EFEITOS INFRINGENTES. MANUTENÇÃO DO QUANTUM DIANTE DA GRAVE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS QUANTO À REGULARIDADE DO CORTE, À ORDEM DE SERVIÇO E À MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ (9%). MERO INCONFORMISMO. PREQUESTIONAMENTO INTEGRADO (ART. 1.025 DO CPC). EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS. ACORDAM OS JUÍZES INTEGRANTES DA 2ª TURMA RECURSAL, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS, PARA ACOLHÊ-LOS PARCIALMENTE, SEM EFEITOS INFRINGENTES, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.