0002147-47.2025.8.25.0035

Intimação

TJSE · 2ª Câmara Cível - 2º Grau · Acórdão

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 46729/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600851546 NÚMERO ÚNICO: 0002147-47.2025.8.25.0035 PROCESSO ORIGEM....202570002162 PROCEDÊNCIA........ITABAIANINHA GRUPO..............: III RELATOR - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) DIST. VINCULADO AO.: 202500857182 APELANTE - MARIA VALDEMIRA DOS SANTOS ADVOGADO - MATIAS SILVEIRA PINTO - OAB: 14066/SE APELADO - BANCO BRADESCO S.A ADVOGADO - CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO - OAB: 1600/SE EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS. COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA. CONTRATAÇÃO COMPROVADA E USO DE SERVIÇOS TÍPICOS DE CONTA CORRENTE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM AÇÃO QUE VISAVA À DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, À REPETIÇÃO DO INDÉBITO E À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A PARTE AUTORA SUSTENTOU A ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DA RUBRICA TARIFA BANCARIA CESTA BENEFIC 1 EM CONTA QUE ALEGAVA POSSUIR NATUREZA EXCLUSIVA PARA O RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, ARGUMENTANDO PREENCHIMENTO AUTOMÁTICO PRÉVIO DO CONTRATO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O FATO DE O INSTRUMENTO DE ADESÃO APRESENTAR CLÁUSULA DE TARIFAÇÃO JÁ ASSINALADA RETIRA A VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO, DESOBRIGANDO A CONSUMIDORA DO DEVER DE LEITURA PRÉVIA DO CONTRATO; E (II) SABER SE AS INTENSAS MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS ATÍPICAS À NATUREZA DE CONTA-SALÁRIO LEGITIMAM A COBRANÇA DO PACOTE DE SERVIÇOS PACTUADO. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A SUBMISSÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA AOS DITAMES PROTETIVOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NÃO EXIME A CONTRATANTE DO DEVER PRIMÁRIO DE PROCEDER À LEITURA ATENTA DAS CLÁUSULAS ANTES DE APOR SUA ASSINATURA NO DOCUMENTO. A CONDIÇÃO DE VULNERABILIDADE NÃO POSSUI O CONDÃO DE DESCONSTITUIR, DE FORMA AUTOMÁTICA, A VALIDADE DE UM NEGÓCIO JURÍDICO FORMALMENTE HÍGIDO NO QUAL RESTOU MATERIALMENTE DEMONSTRADA A ANUÊNCIA EXPRESSA AOS TERMOS CONTRATADOS.4. O ACERVO PROBATÓRIO DESCARACTERIZOU A ALEGAÇÃO DE QUE A CONTA BANCÁRIA DETINHA FINALIDADE RESTRITA AO RECEBIMENTO DE VERBA ALIMENTAR. A DEMONSTRAÇÃO DOCUMENTAL DO USO CONTÍNUO DE LIMITE DE CRÉDITO, A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS PESSOAIS NOS VALORES DE R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS) E R$ 800,00 (OITOCENTOS REAIS), A REALIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIAS VIA SISTEMA PIX, ALÉM DE SAQUES QUE EXCEDERAM A FRANQUIA GRATUITA, COMPROVAM QUE A CONTA OPERAVA SOB A DINÂMICA TÍPICA DE CONTA CORRENTE COMUM. CONSTATADA A EFETIVA FRUIÇÃO DOS SERVIÇOS OFERTADOS, INEXISTE ILICITUDE NAS COBRANÇAS EFETUADAS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IV. DISPOSITIVO 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS MEMBROS DO GRUPO III, DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE EM CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, QUE FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.