2026-09-16 · TJSE
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 50726/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601153287 NÚMERO ÚNICO: 0002146-69.2026.8.25.9010 PROCESSO ORIGEM....202601141313 PROCEDÊNCIA........GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL GRUPO..............: I RELATOR - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 1º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO) DIST. VINCULADO AO.: 202601141313 EMBARGANTE - IGUA SERGIPE S.A. ADVOGADO - ANDREA SOBRAL VILA-NOVA DE CARVALHO - OAB: 2484/SE EMBARGADO - MARIA JOSÉ ALVES LIMA ADVOGADO - JOSE MATHEUS TAVARES DE LIMA - OAB: 10729/SE EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO QUANTO AO EVENTO DANOSO, NEXO CAUSAL, DURAÇÃO DA SUSPENSÃO, REVISÃO ADMINISTRATIVA E QUANTUM INDENIZATÓRIO. SUPOSTA OBSCURIDADE QUANTO AO ALCANCE DA TUTELA. QUESTÕES EXPRESSAMENTE EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. ARGUMENTOS QUE REPRODUZEM, SOB NOVA FORMULAÇÃO, TESES DEDUZIDAS NO RECURSO INOMINADO E JÁ REJEITADAS. PRETENSÃO DE REVALORAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO E MODIFICAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO. MERA IRRESIGNAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO QUE NÃO IMPÕE MANIFESTAÇÃO INDIVIDUALIZADA SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS INVOCADOS. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NO MÉRITO, CONTUDO, NÃO MERECEM PROVIMENTO. 2. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA E DESTINAM-SE AO SANEAMENTO DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, NÃO SE PRESTANDO À RENOVAÇÃO DO JULGAMENTO DA CAUSA, À REVALORAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO OU À SIMPLES OBTENÇÃO DE PRONUNCIAMENTO QUE SE AJUSTE À INTERPRETAÇÃO DEFENDIDA PELA PARTE VENCIDA. 3. NO CASO CONCRETO, A LEITURA CONJUNTA DOS ACLARATÓRIOS, DAS RAZÕES DO RECURSO INOMINADO E DO ACÓRDÃO EMBARGADO REVELA QUE OS VÍCIOS APONTADOS PELA CONCESSIONÁRIA NÃO ESTÃO CONFIGURADOS. O QUE SE VERIFICA É A REITERAÇÃO, AGORA SOB A ROUPAGEM DE OMISSÃO E OBSCURIDADE, DE TESES QUE JÁ HAVIAM SIDO DEDUZIDAS NO RECURSO E QUE FORAM EXPRESSAMENTE EXAMINADAS E REJEITADAS PELO COLEGIADO. 4. A EMBARGANTE SUSTENTA QUE O ACÓRDÃO TERIA SIDO OMISSO AO CONCLUIR QUE A CONSUMIDORA PERMANECEU POR MAIS DE 60 DIAS PRIVADA DO FORNECIMENTO DE ÁGUA, AFIRMANDO NÃO TER HAVIDO ENFRENTAMENTO DOS REGISTROS TÉCNICOS APRESENTADOS PELA CONCESSIONÁRIA NEM INDICAÇÃO PRECISA DOS ELEMENTOS QUE COMPROVARIAM A EFETIVA SUSPENSÃO, SUA VINCULAÇÃO À COBRANÇA CONTROVERTIDA E A CONTINUIDADE DO DESABASTECIMENTO. 5. A INSURGÊNCIA, ENTRETANTO, NÃO EVIDENCIA OMISSÃO, MAS INCONFORMISMO COM A VALORAÇÃO DA PROVA REALIZADA PELO ÓRGÃO JULGADOR. 6. COM EFEITO, NO PRÓPRIO RECURSO INOMINADO, A RECORRENTE JÁ HAVIA SUSTENTADO QUE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA NÃO SIGNIFICARIA RESPONSABILIDADE AUTOMÁTICA, DEFENDENDO A NECESSIDADE DE EXAME DO EVENTO, DO NEXO CAUSAL, DAS EXCLUDENTES E DA EXTENSÃO DO DANO. AFIRMOU, AINDA, QUE A NARRATIVA DE SUSPENSÃO NÃO SERIA SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR A CONDENAÇÃO E INSISTIU NA AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA DE REPERCUSSÃO EXTRAORDINÁRIA. 7. A MATÉRIA, PORTANTO, FOI DEVOLVIDA À TURMA RECURSAL E DEVIDAMENTE APRECIADA. O ACÓRDÃO NÃO RECONHECEU O DANO MORAL APENAS EM RAZÃO ABSTRATA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. AO CONTRÁRIO, CONSIGNOU, CONCRETAMENTE, QUE AS CONVERSAS JUNTADAS AOS AUTOS DEMONSTRARAM SUCESSIVOS CONTATOS ADMINISTRATIVOS SEM SOLUÇÃO EFICIENTE, COM MANUTENÇÃO DA COBRANÇA DO VALOR EXORBITANTE E EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO COMO CONDIÇÃO PARA MANUTENÇÃO OU RELIGAÇÃO DO ABASTECIMENTO. A PARTIR DESSE CONTEXTO, CONCLUIU QUE O CORTE FOI INDEVIDO, SEJA PORQUE RELACIONADO AO DÉBITO ORIGINÁRIO RECONHECIDAMENTE EQUIVOCADO, SEJA PORQUE SEQUER O VALOR POSTERIORMENTE CORRIGIDO CONSTITUÍA, NAQUELE MOMENTO, DÉBITO REGULAR E EXIGÍVEL APTO A JUSTIFICAR A SUSPENSÃO. 8. QUANTO À DURAÇÃO DA INTERRUPÇÃO, O ACÓRDÃO FOI IGUALMENTE EXPRESSO AO REGISTRAR QUE A AUTORA PERMANECEU POR MAIS DE 60 DIAS SEM ÁGUA E QUE A CIRCUNSTÂNCIA, ALIADA À ESSENCIALIDADE DO SERVIÇO E À CONDIÇÃO DE PESSOA IDOSA, AGRAVOU A REPERCUSSÃO DO ILÍCITO. 9. TAL CONCLUSÃO ENCONTRAVA, ADEMAIS, SUPORTE NA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA MANTIDA, QUE IDENTIFICOU O CORTE EM 14/10/2025 E A RELIGAÇÃO APENAS EM 19/12/2025, APÓS INTERVENÇÃO JUDICIAL, CONSIGNANDO EXPRESSAMENTE QUE AS TELAS SISTÊMICAS UTILIZADAS PARA ESSA CONCLUSÃO HAVIAM SIDO APRESENTADAS PELA PRÓPRIA REQUERIDA. A SENTENÇA COMPUTOU, ASSIM, A PRIVAÇÃO POR 66 DIAS CONSECUTIVOS E A CONSIDEROU NA CARACTERIZAÇÃO E NO DIMENSIONAMENTO DO DANO EXTRAPATRIMONIAL. 10. VALE OBSERVAR, AINDA, QUE O RECURSO INOMINADO, EMBORA TENHA SUSTENTADO GENERICAMENTE INEXISTÊNCIA DE EVENTO DANOSO EM EXTENSÃO SUFICIENTE E RESPONSABILIDADE NÃO AUTOMÁTICA, NÃO DEMONSTROU ESPECIFICAMENTE ERRO NAS DATAS ADOTADAS PELO JUÍZO DE ORIGEM, NEM DESCONSTITUIU, DE MANEIRA INDIVIDUALIZADA, OS ELEMENTOS QUE EMBASARAM A CONCLUSÃO DE QUE HOUVE CORTE EM 14/10/2025 (DATA CONSIDERADA PELA CONVERSA COM A CONCESSIONÁRIA JUNTADA À FL. 57 DOS AUTOS DE ORIGEM AUTORA INFORMA QUE, AO CHEGAR EM CASA NO DIA ANTERIOR À DATA DA CONVERSA, EM 15 DE OUTUBRO DE 2025, A ÁGUA ESTAVA SUSPENSA) E RELIGAÇÃO EM 19/12/2025 (DATA DA EXECUÇÃO DA RELIGAÇÃO CONSIDERADA NA ORDEM DE SERVIÇO CONSTANTE À FL. 122 DOS AUTOS DE ORIGEM). A TESE RECURSAL FOI CONSTRUÍDA, PRIMORDIALMENTE, EM TORNO DA REVISÃO ADMINISTRATIVA DA FATURA, DA INEXISTÊNCIA DE CONSEQUÊNCIAS EXTRAORDINÁRIAS E DA ALEGADA EXCESSIVIDADE DA INDENIZAÇÃO. 11. OS ACLARATÓRIOS PROCURAM, AGORA, EXIGIR QUE O COLEGIADO REALIZE NOVA COMPARAÇÃO ENTRE OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS E EXPLICITE, UM A UM, POR QUÊ AQUELES INVOCADOS PELA CONCESSIONÁRIA NÃO PREVALECERIAM SOBRE OS DOCUMENTOS UTILIZADOS NA FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO. 12. ISSO NÃO CARACTERIZA OMISSÃO. REPRESENTA PRETENSÃO DE REEXAME E REVALORAÇÃO DA PROVA, PROVIDÊNCIA INCOMPATÍVEL COM A ESTREITA FINALIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A REPRODUZIR OU REFUTAR INDIVIDUALMENTE CADA DOCUMENTO OU ARGUMENTO APRESENTADO PELAS PARTES QUANDO A DECISÃO EXPÕE, DE MANEIRA SUFICIENTE, OS FUNDAMENTOS FÁTICOS E JURÍDICOS QUE SUSTENTAM A CONCLUSÃO ADOTADA. REJEITA-SE, PORTANTO, A ALEGAÇÃO. 13. ADEMAIS, SUSTENTA A EMBARGANTE QUE, EMBORA O ACÓRDÃO TENHA RECONHECIDO O CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DA COBRANÇA DE R$ 1.098,83 E O REFATURAMENTO PARA R$ 46,98, TERIA EXAMINADO ESSA CIRCUNSTÂNCIA APENAS PARA AFASTAR A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO, DEIXANDO DE AVALIAR SUA REPERCUSSÃO SOBRE A GRAVIDADE DA CONDUTA E SOBRE O VALOR DA REPARAÇÃO. ACRESCENTA QUE NÃO HOUVE NEGATIVAÇÃO, PROTESTO, EXPOSIÇÃO PÚBLICA, COBRANÇA VEXATÓRIA OU DANO À SAÚDE E PRETENDE QUE TAIS CIRCUNSTÂNCIAS CONDUZAM AO AFASTAMENTO DOS DANOS MORAIS OU À REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO. 14. TAMBÉM NESSE PONTO NÃO HÁ OMISSÃO. O ACÓRDÃO ENFRENTOU EXATAMENTE ESSAS PREMISSAS, EMBORA TENHA LHES ATRIBUÍDO CONSEQUÊNCIA JURÍDICA DIVERSA DAQUELA PRETENDIDA PELA RECORRENTE. A DECISÃO RECONHECEU EXPRESSAMENTE QUE A CONCESSIONÁRIA PROMOVEU O CANCELAMENTO DO LANÇAMENTO E O REFATURAMENTO PARA R$ 46,98, MAS CONCLUIU QUE ESSA PROVIDÊNCIA, REALIZADA INTERNAMENTE, NÃO FOI EFICAZ PERANTE A CONSUMIDORA, PORQUE NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DE COMUNICAÇÃO CLARA DA CORREÇÃO, NEM DE ENVIO DA NOVA FATURA EM TEMPO HÁBIL, COM PRAZO RAZOÁVEL PARA PAGAMENTO. 15. A PARTIR DAÍ, O COLEGIADO CONSIGNOU QUE, APESAR DA PROVIDÊNCIA SISTÊMICA, A AUTORA CONTINUOU SUBMETIDA À COBRANÇA DO VALOR EQUIVOCADO, ENFRENTOU SUCESSIVOS ATENDIMENTOS INFRUTÍFEROS E FOI COMPELIDA AO PAGAMENTO COMO CONDIÇÃO PARA A MANUTENÇÃO OU RELIGAÇÃO DO SERVIÇO. A CIRCUNSTÂNCIA ADMINISTRATIVA, PORTANTO, NÃO FOI IGNORADA. FOI EXPRESSAMENTE PONDERADA E REPUTADA INSUFICIENTE PARA AFASTAR A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO EFICAZ E DAS CONSEQUÊNCIAS QUE EFETIVAMENTE SE SEGUIRAM. 16. IGUALMENTE NÃO PROCEDE A AFIRMAÇÃO DE QUE FALTARIA FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO AO QUANTUM. O ACÓRDÃO CONSIGNOU, DE MANEIRA EXPRESSA, QUE O VALOR DE R$ 10.000,00 SE MOSTRAVA ADEQUADO ÀS PECULIARIDADES CONCRETAS DO CASO, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO A ESSENCIALIDADE DO SERVIÇO, O LONGO PERÍODO DE PRIVAÇÃO, A EXISTÊNCIA DE PESSOA IDOSA NA MORADIA, A RESISTÊNCIA ADMINISTRATIVA DA CONCESSIONÁRIA E AS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA DA REPARAÇÃO, CONCLUINDO CATEGORICAMENTE INEXISTIR EXCESSO QUE JUSTIFICASSE A REDUÇÃO PRETENDIDA. 17. TRATA-SE, NOVAMENTE, DE MERA IRRESIGNAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO E TENTATIVA DE SUBSTITUIR A VALORAÇÃO REALIZADA PELO ÓRGÃO JULGADOR POR AQUELA DEFENDIDA PELA PARTE RECORRENTE. 18. OUTROSSIM, A EMBARGANTE SUSTENTA, AINDA, OBSCURIDADE ENTRE OS ITENS 12 E 13 DO ACÓRDÃO. ARGUMENTA QUE, DE UM LADO, FOI RECONHECIDA A SUBSISTÊNCIA DA FATURA CORRIGIDA NO VALOR DE R$ 46,98 E AUTORIZADA A ADOÇÃO DAS MEDIDAS CABÍVEIS APÓS SEU ENVIO REGULAR; DE OUTRO, FOI MANTIDA A TUTELA QUE IMPEDE NOVO CORTE COM FUNDAMENTO NA COBRANÇA DISCUTIDA NOS AUTOS. PRETENDE, ASSIM, PRONUNCIAMENTO EXPRESSO NO SENTIDO DE QUE A TUTELA NÃO IMPEDIRIA SUSPENSÃO DECORRENTE DE EVENTUAL INADIMPLEMENTO DO VALOR CORRIGIDO OU DE OUTROS DÉBITOS REGULARES, ATUAIS OU FUTUROS. 19. TAMBÉM AQUI NÃO SE IDENTIFICA OBSCURIDADE. O ITEM 12 DEIXOU CLARO QUE A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA ALCANÇA O DÉBITO DE R$ 1.098,83 DECORRENTE DO SERVIÇO DE REMANEJAMENTO DE RAMAL, E NÃO O CONSUMO ORDINÁRIO DE AGOSTO DE 2025. EXPRESSAMENTE RECONHECEU A SUBSISTÊNCIA DO VALOR CORRIGIDO E CONSIGNOU QUE, APÓS A EFETIVA REMESSA DA NOVA FATURA, COM INFORMAÇÃO ADEQUADA E CONCESSÃO DE PRAZO RAZOÁVEL PARA PAGAMENTO, A CONCESSIONÁRIA PODERÁ ADOTAR AS MEDIDAS CABÍVEIS EM CASO DE INADIMPLEMENTO. NA SEQUÊNCIA, AO MANTER A TUTELA, O ITEM 13 VEDOU NOVO CORTE COM BASE NA COBRANÇA DISCUTIDA NESTES AUTOS , JUSTAMENTE PORQUE O DÉBITO QUE DERA CAUSA À SUSPENSÃO HAVIA SIDO DECLARADO INEXISTENTE. 20. NÃO HÁ INCOMPATIBILIDADE ENTRE AS PROPOSIÇÕES. A LEITURA SISTEMÁTICA DO JULGADO EVIDENCIA QUE A TUTELA NÃO INSTITUIU IMUNIDADE PERMANENTE DA CONSUMIDORA CONTRA QUALQUER MEDIDA DECORRENTE DE DÉBITOS LEGÍTIMOS. O COMANDO APENAS IMPEDE QUE A CONCESSIONÁRIA UTILIZE O DÉBITO IRREGULAR OBJETO DA DEMANDA COMO FUNDAMENTO PARA NOVA SUSPENSÃO, PRESERVANDO-SE EXPRESSAMENTE A POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO VALOR EFETIVAMENTE DEVIDO APÓS SUA REGULAR CONSTITUIÇÃO E COMUNICAÇÃO. 21. O PEDIDO DE PREQUESTIONAMENTO NÃO AUTORIZA O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS QUANDO AUSENTE QUALQUER DOS VÍCIOS LEGALMENTE PREVISTOS. AS MATÉRIAS SUSCITADAS ENCONTRAM-SE SUFICIENTEMENTE ENFRENTADAS, INCLUSIVE PARA OS FINS DO ART. 1.025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 22. ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA NEGAR-LHES PROVIMENTO, MANTENDO-SE INCÓLUME O ACÓRDÃO EMBARGADO EM TODOS OS SEUS TERMOS. 23. SEM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. L.E CONCLUSÃO: ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.