0002145-90.2025.5.18.0013

Intimação

TRT18 · 13ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA · Despacho

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0002145-90.2025.5.18.0013 AUTOR: ELIZA APARECIDA DE JESUS RÉU: MOARI TRAINING VESTUARIO E ACESSORIOS LTDA E OUTROS (2) DESTINATÁRIO: MOARI TRAINING VESTUARIO E ACESSORIOS LTDA INTIMAÇÃO - DJEN AO (À) ADVOGADO (A) DA EXECUTADA: Intimem a 1ª reclamada para, no prazo de 15 (quinze) dias, anexar o protocolo de envio da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb), nos termos do art. 19, inciso V, da Instrução Normativa RFB nº 2.005/2021, (válida a partir de 01/10/2023), com a devida comprovação aos autos, sob pena de sujeição do infrator à pena de multa e demais sanções administrativas, nos termos dos artigos 32, § 10, e 32-A, da Lei n. º 8.212/91, e artigo. 284, I, do Decreto nº 3.048/99. Nesse caso, deverá a Secretaria da Vara do Trabalho oficiar a Receita Federal do Brasil para as providências cabíveis, com a devida inclusão da devedora no cadastro positivo obstando a emissão de Certidão Negativa de Débito. Manual de Orientação da Receita Federal (https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-de-conteudo/publicacoes/manuais/manual-dctfweb/manual-dctfweb-fevereiro-2023.pdf/view). Saliento que, na ausência de comprovação da entrega das informações necessárias à composição da base de dados do INSS para fins de cálculos e concessão de benefícios previdenciários, ou em caso de fornecimento de dados incorretos, será expedida comunicação à Secretaria da Receita Federal do Brasil. GOIANIA/GO, 28 de agosto de 2026. GISLAYNE OLIVEIRA UCHOA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MOARI TRAINING VESTUARIO E ACESSORIOS LTDA